Desde 1974, tradição no direito imobiliário, contratual,
recuperação de credito, indenizatório e bancário.
Telefone
(43) 3374-7070

Rescisão da locação por insegurança

Ivan Pegoraro

Consulta nossa parceira acima, se é possível a rescisão do contrato pelo locatário sob fundamento de que a casa foi assaltada três vezes dentro de um mês, caracterizando assim grave prejuízo aos seus interesses.
Cabe registrar por oportuno que o dever de prestar segurança aos cidadões é do Estado, através de sua Polícia, Civil e Militar. O pretendente a locação de um imóvel, ao analisá-lo deve levar em conta as condições do mesmo dentro de um critério mais amplo, inclusive sua localização.
Se o imóvel veio a ser assaltado três vezes dentro do espaço de um mês, sem dúvida nenhuma até se compreende o estado de insatisfação do locatário em pretender rescindir o contrato.
Contudo, se este imóvel possui as condições necessárias para a locação, como, muro, portão e outros equipamentos, periféricos estes que se espera de um imóvel normal, a rescisão somente poderá ocorrer, sem dispensa da multa, se houver concordância do locador.
Evidentemente que não estar-se-á aqui analisando se houve culpa do locatário na ocorrência dos furtos ou arrombamento, porquanto, ao justificar a insegurança, deverá demonstrar efetivamente a ocorrência do evento.
A rescisão, neste momento, é decisão unilateral do locatário que por não mais lhe ser conveniente prosseguir com a locação, pretende romper o vínculo. 
Não há culpa concorrente do locador, tão pouco contempla a lei 8245/91 esta modalidade de evento para possibilitar tal mister, já que a segurança pública, como dito, é obrigação do Estado como entidade e não do locador.
Em resumo, a rescisão do contrato por este motivo não isenta o locatário do pagamento da multa compensatória.