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Cobrança antecipada do primeiro aluguel

Ivan Pegoraro

Algumas imobiliárias parceiras resolveram adotar a cobrança antecipada do primeiro mês da locação, passando a ser devido o primeiro aluguel somente 60 (sessenta) dias após o início da locação.
Este escritório entende por bem em alertas as parceiras quanto a esta prática, sugerindo que se abstenham de prosseguir com a cobrança antecipada do primeiro mês da locação.
Isto porque a prática de exigência antecipada do aluguel, excetuando-se as modalidades de locação por temporada, é crime previsto no artigo 43 da lei 8.245/91, podendo inclusive o locatário pleitear no juízo criminal não a aplicação da contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses, ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado.
Por último informamos que nesta semana tivemos, através do juízo da 5ª Vara Cível de Londrina, a primeira decisão neste sentido, em processo onde a locatária reclamou exatamente a cobrança antecipada do primeiro mês da locação. Foi determinado o encaminhamento de peças ao Ministério Público que deverá abrir o competente processo reconvencional.