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Brinquedo no Condomínio - Proibição de veículos - Proibição de motos

Ivan Pegoraro - adv

O USO DE BRINQUEDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO
PROIBIÇÃO DE VEÍCULOS E MORO
(IVAN PEGORARO - 7/2012)
 
No caso em análise o item 10 do Regimento Interno proíbe de qualquer espécie de veículo motorizado.
         O questionamento que se segue diz respeito à caracterização do que vem a ser “veículo motorizado”.
 
         Evidentemente, qualquer espécie normativa, inclusive as internas de uma pequena sociedade, como, no caso, uma associação ou condomínio, sempre deve ser interpretada consoante sua finalidade, proporcionalidade e razoabilidade, sendo a interpretação meramente gramatical a mais pobre entre todas e cujos resultados podem gerar distorções incongruentes com o próprio sistema normativo.
 
         Para ilustrar o que se diz, tomemos o exemplo.
 
         Não há nenhuma dúvida que a norma em questão proíbe a utilização de uma motocicleta, pois, evidentemente, enquadra-se como veículo motorizado.
 
         Entretanto, poder-se-ia questionar, e um pequeno “carrinho” de controle remoto?
 
         Óbvio que a norma restritiva não se enquadra neste caso, pois, neste caso, estamos diante de um “brinquedo” e não de um veículo motorizado.
 
         Do exemplo acima, chega-se, portanto, a uma segunda conclusão: Veículos motorizados são proibidos, entretanto, brinquedos motorizados são permitidos.
 
         Sim, a conclusão é, evidentemente, válida e aplicável.
 
         Entretanto, surge, a partir dela, um segundo questionamento, o qual seja, como diferenciar um brinquedo de um veículo.
 
         Para tanto, socorremo-nos do dicionário Aurélio que consigna a seguinte definição de brinquedo: “1. Objeto que serve para as crianças brincarem”.
 
         Portanto, brinquedo é um objeto para crianças.
 
         Conclusão natural, portanto, por exclusão é no sentido de que, tudo o que comportar uma pessoa adulta (tamanho e peso médio de um adulto, desprezando-se, portanto, situações especiais) não é brinquedo.
 
         Isso quer dizer que “carrinhos” e “motoquinhas” elétricas cujo peso máximo de transporte recomendado pelo fabricante não ultrapasse 30 Kg, devem ser qualificados como “brinquedos” e, portanto, não estão enquadrados na proibição, pois, evidentemente, não estão aptos a transportar uma pessoa adulta.
 
         Outros equipamentos, elétricos ou a combustão que possuem a capacidade de transportar uma pessoa adulta são veículos e não brinquedos.
 
         Portanto, para que se qualifique um equipamento como “veículo motorizado” deve ser verificado sua capacidade de transportar uma pessoa adulta.
 
         Caso a resposta seja positiva, trata-se de veículo;
 
         Caso a resposta seja negativa, trata-se de um brinquedo