| Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. |
| Código Comercial |
Lei nº 556, 25.6.1850 |
| Código Civil |
Lei nº 10.406, 10.1.2002 |
| Código de Águas |
Dec nº 24.643, 10.7.1934 |
| Código Penal |
Del nº 2.848, 7.12.1940 |
| Código de Processo Penal |
Del nº 3.689, 3.10.1941 |
| Código Brasileiro de Telecomunicações |
Lei nº 4.117, 27.8.1962 |
| Código Florestal |
Lei nº 4.771, 15.9.1965 |
| Código Eleitoral |
Lei nº 4.737, 15.7.1965 |
| Código Sanitário do Distrito Federal |
Lei nº 5.027, 14.6.1966 |
| Código Tributário Nacional |
Lei nº 5.172, 25.10.1966 |
| Código de Processo Penal Militar |
Del 1.002, de 21.10.1969 |
| Código Penal Militar |
Del 1.001, de 21.10.1969 |
| Código de Mineração - Código de Minas |
Del nº 227, 28.2.1967 |
| Código de Caça - Proteção a Fauna |
Lei nº 5.197, 3.1.1967 |
| Código de Processo Civil |
Lei nº 5.869, 11.1.1973 |
| Código Brasileiro de Aeronáutica. |
Lei nº 7.565, 19.12.1986 |
| (Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente |
Lei nº 8.069, 13.7.1990 |
| Código de Proteção e Defesa do Consumidor |
Lei nº 8.078, 11.9.1990 |
| Código de Propriedade Industrial |
Lei nº 9.279, 14.5.1996 |
| Código de Trânsito Brasileiro |
Lei nº 9.503, 23.9.1997 |
| Código de Conduta da Alta Administração Federal |
Código de Conduta
Portaria nº 34, 8.10.2001
Exposição de Motivos nº 360, de 17.9.2000, aprovada em 17.9.2001
Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000
Resolução nº 6, de 25.7. 2001.
Resolução nº 5, de 7.6. 2001.
Resolução nº 4, de 7.6. 2001.
Resolução nº 3, de 23.11.2000.
Resolução nº 2, de 24.10.2000.
Resolução nº 1, de 13.9.2000.
Decreto de 26.5.1999 |
| Consolidação das Leis do Trabalho - CLT |
Del nº 5.452, de 1º.5.43 |
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