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Regras do condomínio II

Ivan Pegoraro

O Código Civil Brasileiro determina em seu artigo 1350 a obrigação do síndico em convocar, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista pela convenção, tendo como finalidade a aprovação do orçamentos das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. Caso o síndico por qualquer razão não convoque, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo Não se reunindo a assembléia, embora convocada regularmente, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino, sobre a questão a ser debatida. A alteração da convenção e do regimento interno também acha-se contemplada nesta nova ordem legal, em seu artigo 1351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos suas alterações assim como depende da unanimidade a mudança da destinação do edifício ou de determinada unidade imobiliária. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que  representem pelo menos metade das frações ideais.  Esses votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio. Contudo em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial. Portanto, a alteração da convenção e do regimento interno e a mudança de destinação do prédio, exige, quorum especial na forma do que consta do Código Civil Brasileiro. Não tendo havido a convocação de todos os condôminos a assembléia não poderá deliberar, embora matematicamente aquele voto não tenha o condão de alterar a decisão.  Se a edificação for total ou consideravelmente destruída ou ameace ruína, os condôminos deliberação em assembléia sobre reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais uma das frações ideais. Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial. É possível estranhos adquirirem, porém deverá ser respeitado a preferência.