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Regras do condomínio I

Ivan Pegoraro

A administração do condomínio passou a ser disciplinado pelos artigos 1347 a 1358 do novo Código Civil Brasileiro .  Já neste primeiro artigo fica claro que a assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a 2 (dois) anos, o qual poderá renovar-se. Deste modo, torna-se opção de ordem pública a possibilidade de terceiro gerenciar os destinos do condomínio,  se assim decidir a maioria em assembléia,  a despeito de eventual discordância de minorias. É de competência do síndico, convocar a assembléia dos condôminos anualmente,  na forma prevista pela convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno; representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia; diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar multas devidas; prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; realizar o seguro da edificação.  Esta última incumbência – relativa ao seguro – não é facultativa e sim obrigatória. Todo condomínio edilício deve ter seguro contra incêndio e outros eventos, sendo obrigação do síndico contratá-lo independentemente de aprovação em assembléia, sob pena de responder pessoalmente por eventual sinistro desta ordem se tal ocorrer. A assembléia que é soberana poderá investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação, assim como o próprio síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo se houver disposição em contrário na convenção. A assembléia, especialmente convocada para fins desta transferência, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.  Deste modo, ao prever o § 2º do artigo 1.348 esta possibilidade, face a não administração “conveniente” o novo código abre em leque de possibilidades de destituição, desde que a maioria absoluta assim decida. Vale lembrar que maioria absoluta é a que tem como base formadora a soma dos números anotados no momento, não simplesmente o resultado obtido. Em regra, constitui-se por um número que corresponda a mais da metade daquele que se encontra presente. E será, assim, sempre representada por mais da metade de votos, computados, em soma, todos os votos manifestados.