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Outras considerações da locação residencial para pessoa jurídica

Ivan Pegoraro

A locação residencial tem evidente proteção social, porquanto atende em princípio a pessoa hipossuficiente na relação jurídica. De modo a proteger interesses sociais que a situação envolve - entre outras possibilidades, do exercício da denúncia vazia pelo locador, que nada mais é do que o despejo desmotivado quando o prazo contratual for de trinta meses, ou se menor, após cinco anos de vigência, exceto se o pedido for de denúncia cheia, ou motivada para uso próprio, descendente ou ascendente – a lei é rigorosa da disponibilidade do imóvel. Esta justificativa tem uma razão de ser, na medida em que a lei ao proteger o inquilino, permite certo equilíbrio na questão habitacional impedindo a especulação do aluguel. Porém, existem hipóteses em que esta hipossuficiência deixa de existir na realidade concreta, como quando o imóvel residencial é alugado para a pessoa jurídica, destinando a moradia para alguns dos diretores, sócios ou funcionários. Não obstante a finalidade residencial, neste preciso caso não há motivo para a proteção do inquilino e sua família, porquanto a destinação da locação está inserida no campo das atividades operacionais da empresa locatária e nada tem a ver com o interesse da coletividade. Portanto, não há qualquer proteção social neste tipo de locação, sujeitando o regime a daquelas consideradas não-residenciais, sujeitas, pois ao exercício da denúncia vazia. Não há restrição de prazo, podendo ser contratada por um ano, e no vencimento, retomar sem qualquer motivação. Veja a respeito do tema: “O que caracteriza a locação como residencial é o fato de se destinar à moradia do locatário. Uma firma comercial, industrial ou de prestação de serviços, por evidente, não reside, mas apenas se estabelece em determinado imóvel. O fato de se destinar esse imóvel para moradia de funcionário seu, sócio ou diretor, não transmuda a natureza da locação em residencial. O uso em questão insere-se na atividade operacional da locatária, posto que a concessão de imóvel à pessoa de seus quadros, tem por objetivo o seu interesse próprio e a persecução dos seus objetivos precípuos, que visam, em última instância, o lucro. Apenas na hipótese de ser o imóvel locador diretamente ao funcionário com o pagamento do aluguel pela empresa é que se poderia vislumbrar uma locação residencial. (Ac. Da 8ª Câm. Do 2º TACSP – EI 218.363/1-01).