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O zoneamento e a locação

Ivan Pegoraro

A imobiliária ao anunciar um determinado imóvel para locação não-residencial, ou seja para atividade comercial ou afim, deve ter absoluto cuidado de verificar antes, se realmente o mesmo acha-se apto para aquele fim ou ainda se a lei de zoneamento da cidade permite instalar naquele local aquele negócio. É o princípio do artigo 22, item I da lei 8245/91 que obriga o locador ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina. Não consultando esta possibilidade, arrisca a imobiliária a ser responsabilizada por propaganda enganosa, sujeitando-se a perdas e danos e outras indenizações, mesmo agindo como mandatária. Situação semelhante foi decidida pelo Egrégio Tribunal de Alçada do Paraná na Apelação Cível de nº 131.907-9, pelo fato de determinada empresa não ter conseguido obter o alvará de funcionamento por ser zona residencial o local de situação do imóvel locado. A imobiliária foi responsabilizada inclusive pela devolução dos aluguéis recebidos durante o período de tramitação do pedido de alvará, reconhecendo o Tribunal que sendo o mandato exclusivo para possibilitar e autoriza-la a buscar e concretizar a locação do imóvel perante terceiros de boa-fé, toda e qualquer responsabilidade oriunda desse exercício é a si imputada – imobiliária – na medida da sua culpa pelo prejuízo na forma do artigo 1300 do antigo Código Civil Brasileiro . (Art. 667 do atual código). Conforme consta dos argumentos do acórdão. “não há como se escusar dessa responsabilidade, já que, induziu a erro o apelado (inquilino), pois, a ele só interessava imóvel com destinação comercial para instalação de empresa de informática, no qual, com tal escopo formou a locação, ora rescindida. Concluiu a decisão que a responsabilidade também é do locador como mandante, conforme se abstrai dos artigos 1300 e 131 ambos do antigo Código Civil Brasileiro , já que, o mandante é responsabilizado perante terceiros de boa-fé que foram prejudicados pelo mandatário – imobiliária – no cumprimento do mandato outorgado. Desta forma resta claro, à toda evidência, a solidariedade entre locador e imobiliária, esta em face a propaganda enganosa, atingida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do seu artigo 12.  Em suma, não há mais lugar para amadores. Ao ser alugado um imóvel para fins não-residenciais, deve ser verificado antes se a lei de zoneamento permite a instalação desse tipo de atividade no local, sob pena de responsabilidade solidária tanto do proprietário como de sua administradora, muitas vezes atuando com desleixo no trato dos interesses de seu cliente. É ela, a imobiliária quem deve prestar as orientações devidas, sinceras e verdadeiras ao seu cliente, evitando transtornos futuros com riscos de prejuízos. O momento é de profissionalismo.