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O voto na assembléia do condomínio

Ivan Pegoraro

O direito de votar na Assembléia do condomínio, quer ordinária ou extraordinária é exercido livremente pelo condômino proprietário que assim manifesta sua posição quanto a matéria em discussão. Para cada unidade corresponde um voto e através da Convenção se definirá o número necessário para a aprovação da matéria em questão. Pessoa estranha ao condomínio, ou mesmo outros condôminos, pode representar o condômino ausente desde que esteja munido de procuração com poderes especiais para discutir a matéria, e votar. O instrumento de mandato pode perfeitamente ser outorgado na sua forma particular, dispensado, portanto, sua elaboração em Tabelionato, desde que fique perfeitamente demonstrado o credenciamento pelo mandante. A limitação de várias procurações a um só condômino somente sofrerá restrição se a convenção assim estabelecer, caso contrário não haverá qualquer impedimento que alguém receba uma, duas, três ou mais instrumentos para votar e decidir naquela determinada assembléia. O mais adequado é que houvesse na convenção este limite, determinando o número máximo de procurações para uma mesma pessoa. O inquilino pode votar na ausência do condômino locador. Porém este seu direito é restrito nas decisões que envolvam despesas ordinárias do condomínio, unicamente, e dispensa a autorização por escrito do proprietário.  Caso a Assembléia tenha outras matérias a serem votadas, além de questões referente a despesas ordinárias, no momento específico que definirá essa última, o inquilino consigna seu voto, omitindo-se quando as demais.  Votando em assuntos fora deste limite a decisão da Assembléia poderá ser anulada caso este voto seja decisivo. Esta matéria, especificamente quanto a possibilidade do voto do inquilino, encontra-se inserido no artigo 24 da lei 5.591, de 16 de dezembro de 1964, acrescido que foi pelo artigo 83 da lei do inquilinato, Lei 8.245/91.