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O síndico e o atraso do morador

Ivan Pegoraro

Embora raro, existem síndicos que extrapolam de modo contundente a sua função, arvorando-se de poderes que não possuem.  A existência de débito relativo as cotas do rateio, possibilita a sua cobrança pelas vias legais, nunca, jamais o uso arbitrário objetivando proibir a ocupação da unidade ou o que é ainda mais grave a proibição do ingresso no apartamento. Recente decisão neste sentido deve servir de alerta a esses síndicos mal informados. Confira: “Exercício arbitrário das próprias razões. Síndico de prédio que, diante do não pagamento do condomínio pela vítima, exerce poderes abusivos. Configuração: comete o crime do art. 345 do código penal o síndico de prédio que, diante do não pagamento do condomínio pela vítima, por três meses, proíbe sua entrada em seu imóvel, assim como de outras pessoas, suspende serviços de coleta de lixo, uso de interfone e corta a água daquela unidade, pois os poderes exercidos pelo agente não existem em lugar algum e são fruto de mal interpretação da função. (apelação nº 909.125 - data julg.: 15/12/1.994 - relator: damião cogan - 1ª câmara- TACR-SP) .
Uma vez constatado esta absurda arbitrariedade, deve o prejudicado imediatamente proceder o registro de ocorrência policial, além ainda de poder valer-se da ação cível de indenização por dano moral. A persistir com o ato de proibição, o morador deve ainda ajuizar medida cautelar inominada objetivando obter a tutela judicial imediata para garantir-lhe o ingresso no apartamento, sem maiores delongas.   Por sua vez, ao Condomínio cabe o direito de promover a ação de cobrança das cotas em atraso, penhorando ao final o próprio apartamento e levando-o a leilão público para receber o que for de direito.