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O seguro contra incêndio

Ivan Pegoraro

A lei do inquilinato em seu artigo  22, VIII, permite que seja repassado ao inquilino a obrigação de pagar o prêmio de seguro complementar contra fogo que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato. Portanto,  para se exigir do inquilino o cumprimento desta norma, deve constar do contrato, cláusula que o obrigue a pagar tal prêmio, apresentando-lhe a apólice, ou incluindo-se a cota respectiva no pagamento aluguel mensal, ficando a responsabilidade da contratação pela imobiliária ou pelo locador. Salvo se ficar convencionado que ao inquilino caberá a obrigação de providenciar tal encargo. Em se tratando de prédio em condomínio, não pode ser exigido mais de um seguro sobre o mesmo imóvel. Isto porque a lei  4.591 que regulamenta os condomínios explicita em seu artigo 13 a obrigatoriedade do seguro contra incêndio, englobando todas as unidades. Com efeito, segundo esta norma “proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio. Parágrafo único. O seguro de que trata este artigo será obrigatoriamente feito dentro de 120 dias, contados da data de concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do imposto predial, cobrável executivamente pela municipalidade.(...)” Ora, se no rateio mensal do cota condominial já se acha incluso o prêmio mensal da apólice de seguro contra incêndio – cuja obrigação é do condomínio – e como esta cota está sendo paga pelo inquilino,  por conclusão óbvia, está o mesmo dispensado de apresentação de qualquer apólice, ficando inclusive liberado do pagamento de novo prêmio caso haja pretensão da imobiliária ou do locador neste sentido.   Por outro lado, em se tratando de imóvel isolado,  não em condomínio, a exigência então será razoável, devendo o comprovante ser apresentado pelo inquilino sob pena de infração grave, sujeitando-o ao despejo.  Importante registrar que o descumprimento desta regra é infração de natureza grave ao contrato de locação, suscetível de sua rescisão em caráter definitivo.