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O regime de participação nos aquestos

Ivan Pegoraro

Aquestos, quer dizer, bens adquiridos na constância da convivência conjugal. No regime de participação final dos aquestos, previsto pelo artigo 1672 do Código Civil Brasileiro , cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, ma constância do casamento. Por este regime, o casal vive sob verdadeira separação de bens, ou seja, em outras palavras, cada um administra o seu próprio patrimônio, enquanto perdurar a sociedade conjugal. Os reflexos da opção desse regime, só surge quando o casal resolve se separar, com a efetiva dissolução da sociedade conjugal.  Até que tal ocorra, vale dizer mais uma vez, o que prevalece é a separação dos bens.  Mas durante esta pacífica convivência o casal foi adquirindo bens, produto da administração de cada um sobre o seu patrimônio. Essas aquisições integram a massa patrimonial de cada um. Decidindo o casal pela separação judicial, neste momento, amigavelmente ou judicialmente serão apurados os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, a título oneroso, e divididos pela metade para cada um deles. Importante notar, que somente aqueles adquiridos a título oneroso irão compor a massa a ser dividida, não aqueles obtidos a título gratuito, por exemplo, doação do pai para a esposa, ou mesmo havidos em decorrência da sucessão, por herança. Esses bens, pertencerão unicamente ao cônjuge que os recebeu, sem participação do outro. A opção do casamento pelo Regime de Participação nos Aquetos, permite que a administração desses bens seja exclusiva de cada cônjuge, que os poderá alienar (vender) livremente, se forem móveis. Quando se tratar de imóveis, ambos deverão assinar, pena de nulidade. Importante registrar que a opção por este regime de casamento, obriga a lavratura do pacto antenupcial perante o Tabelião local. Ao determinar-se o montante dos aquestos, computar-se-á o valor de eventuais doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro; nesse caso, o bem poderá ser reivindicado pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou declarado no monte partilhável, por valor equivalente ao da época da dissolução.  Enfim, a Participação Final dos Aquestos é um modalidade de regime de bens entre os cônjuges, ainda não muito conhecida mas que integra o novo Código Civil Brasileiro, vindo preencher uma importante lacuna no direito de família.