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O regime de comunhão parcial de bens

Ivan Pegoraro

Segundo o artigo 1639 do Novo Código Civil, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, passando a vigorar desde a data do casamento. Não havendo convenção entre ambos, irá vigorar o regime da comunhão parcial. Por ocasião do processo de habilitação, terão os nubentes a oportunidade de optar por qual regime de casamento irão adotar.  Quanto à forma, se for comunhão parcial, reduzir-se-á a termo  esta opção, e quanto as demais fazendo o pacto antenupcial por escritura pública, diretamente junto ao Tabelião de sua escolha. Pessoas com idade superior a sessenta anos, além de todos os demais que dependam de suprimento judicial para casar, também terão este regime como obrigatório. Interessante decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, poderá ser encontra  RT 784/235.  Decidiu esta Corte que, sendo o casamento celebrado sob regime de separação de bens, por se tratar de varão sexagenário. não pode ser considerada inválida a doação da metade da parte ideal do único imóvel que pertencia ao cônjuge varão se o ato foi voluntário e refletiu a intenção de agraciar o outro cônjuge, pois não se pode conceber, nos dias de hoje, que o homem de 60 anos e a mulher de 50 anos, em plena capacidade intelectual e laborativa, não tenham capacidade de discernimento quanto à administração de seus bens. Neste caso, o homem de mais de 60 anos, casou-se – obrigatoriamente pelo regime de separação parcial - e doou a metade do imóvel que lhe pertencia, a sua nova esposa. Adotado o regime de comunhão parcial, ficam excluídos da comunicação entre os cônjuges: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;  III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Resumindo, e o que é mais comum, a herança recebida por um dos cônjuges, é só dele, se o regime for de comunhão parcial.