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O reconhecimento de firma no contrato de locação

Ivan Pegoraro

Pelo contrato de locação, alguém, denominado locador, cede a outrem, denominado locatário ou inquilino, mediante remuneração, o uso e gozo de um imóvel urbano. Há, portanto a transferência unicamente da posse direta, permanecendo o domínio ao locador. Seu aperfeiçoamento, ou conclusão, segue a regra geral da consensualidade, isto porque, evidentemente, não se trata de contrato real, porquanto nasce da mera aceitação da proposta. Pode ser verbal ou escrito, logo, desnecessário o reconhecimento de firma para sua validade. A lei não exige esta formalidade para sua validade, exatamente porque o vínculo locatício tem em sua natureza intrínseca a informalidade. Matéria deste porte já foi discutida e decidida em sede do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, através da 4ª Câmara Cível, (Apelação Cível - 0099297600 - Curitiba - Juiz Ruy Cunha Sobrinho - julg: 18/12/96 - ac.: 7700 - public.: 07/02/97), ficando definido que “(...)  para valer como titulo executivo o contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas; pode ser apresentado em fotocopia autentica (eis que o original se encontra em ação de despejo) e não perde forca executiva porque a locação foi prorrogada. 2 - não e nulo o contrato de fiança apenas porque não teve testemunhas instrumentárias, e muito menos porque não estão reconhecidas as firmas das partes, eis que nada foi alegado contra o conteúdo do documento.”  Evidente que, caso venha ocorrer discussão a respeito da validade ou autenticidade das assinaturas, inclusive dos fiadores, o juiz deverá ampliar a coleta das provas neste sentido, determinando a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo determinará se há ou não falsificação. Por isso mesmo, a despeito da legislação não exigir reconhecimento de firma para validade, é importante presenciar, sempre que possível, o lançamento das assinaturas das partes no contrato, evitando a ocorrência de fraude. Quando for impossível as assinatura na presença do interessado, exigir então sejam reconhecidas, não por semelhança, mas como verdadeiras,  fato que determinará que a pessoa ao assinar, o faça na presença do Tabelião, que assistindo ao ato, irá declarar a sua autenticidade. De qualquer modo, no dia a dia das locações, o objetivo é facilitar a vida tanto do locador como do locatário, dispensando-se a prática do reconhecimento de firma que tem como objetivo apenas encarecer ainda mais esta relação já tão onerosa. Em síntese e para finalizar, o contrato de locação, mesmo sem reconhecimento de firma e mesmo sem testemunhas, é totalmente válido e absolutamente nenhum risco impõe, nem ao locador, e muito menos ao inquilino.