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O prazo para cobrança do aluguel e fundo de reserva

Ivan Pegoraro

Prescrição, no âmbito jurídico de seu termo, exprime o modo, a maneira pelo qual o direito se extingue, em face ao não exercício dele, pôr certo lapso de tempo. É a negligência ou a inércia do interessado em buscar a solução desse direito pelo titular, dentro de um determinado prazo, mostrando assim, desinteresse. É a extinção, em outras palavras, de um direito, do credor em receber, e do devedor de livrar-se da obrigação. A norma jurídica, mais especialmente o Código Civil Brasileiro estabelece os prazos prescricionais em seus artigos 205 e 206, prevendo de modo claro em seu § 3º deste último dispositivo, que o prazo relativo a pretensão a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em três anos. Isso quer dizer, em outras palavras que, deixando o inquilino de pagar os aluguéis, o locador terá o prazo de três anos para promover as medidas judiciais cabíveis para obter o ressarcimento de seu crédito, sob pena de não mais poder fazê-lo em face a prescrição. Deste modo é preciso atenção  nos débitos oriundos da locação, exigindo prontamente o credor, o ressarcimento de seu crédito, na forma da previsão constante do contrato.  Porém os casos que já estejam judicialmente sendo pleiteados, ainda que tenha decorrido mais de três anos, não será atingido pôr esta prescrição, na medida em que,  a luz das regras gerais do Código de Processo Civil que dispõe em seu art. 219 que a citação válida tem o condão de interrompe-la,  faculdade esta que é estendida no art. 220 a todos os prazos extintivos previstos na leis, dentre os quais a decadência.  Pôr outro lado outra questão que tem atormentado os locadores e inquilinos diz respeito a restituição do fundo de reserva, pago involuntariamente pôr estes últimos no boleto ou recibo do rateio. O Código Civil Brasileiro não estabeleceu especificamente o prazo para esta modalidade de ação, mas deixou claro que também é de três anos o prazo para obter o ressarcimento de enriquecimento sem causa. Entendo que o pagamento do fundo de reserva pelo inquilino, indevidamente,  enquadra-se neste tópico, já que com o recolhimento que fez, contemplou o enriquecimento indevido do locador. O prazo será de três anos para a restituição, pena de prescrição.