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O pedido para uso próprio

Ivan Pegoraro

A solicitação de desocupação do imóvel residencial feita pelo locador ao seu inquilino, porque dele necessitará para seu uso próprio, ou de descendente ou ascendente, efetivamente obriga-o a destina-lo ao fim declinado.  Tal pedido pode ser formulado verbalmente, por escrito, ou mesmo judicialmente através da ação específica.  Uma vez desocupado o locador deve usá-lo exatamente como o solicitou, sob pena de incorrer em grave conseqüência tipificada pela lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato.  Não basta manter o imóvel fechado, com cortinas, um guarda roupa e ou outros móveis,  procurando dar aparência de ocupação regular. O uso deve ser sério, ou seja, efetivamente utilizado na forma do pedido de desocupação.  A lei não é rígida quanto ao prazo que o proprietário tem para passar a utilizar o imóvel após sua entrega. Ao contrário, é bastante tolerante,  pois concede cento e oitenta dias para o início da ocupação,  admitindo com isso que muitas vezes o imóvel deve ser restaurado, ou reformado, demandando tempo e disponibilidade do seu interessado.  E após ocupado, nele o locador deve permanecer por pelo menos um ano.  Somente após decorrido este tempo mínimo de uso poderá vir a ser novamente alugado. O desatendimento a essas normas legais implica conseqüências graves ao responsável pela retomada. Conseqüências no âmbito civil e criminal. No primeiro, obrigação de pagamento ao inquilino de indenização que pode chegar a vinte e quatro vezes o valor do aluguel que estava sendo pago. No segundo, responder por crime de ação pública, com previsão de detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituído pela prestação de serviços à comunidade.  Portanto, não deve o locador aventurar-se a uma retomada que não seja sincera. Por outro lado, deve o inquilino acompanhar a destinação dada imóvel, e, constatado o desvirtuamento da finalidade, procurar seus direitos promovendo a competente ação judicial.