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O novo código civil e as alterações na lei o inquilinato

Ivan Pegoraro

O novo Código Civil entrará em vigor a partir do dia 10 de janeiro de 2003. Trata-se, na verdade da Lei 10.406, antigo anseio de toda a população brasileira na busca da modernidade e do avanço jurídico em prol da pessoa humana e de sua relação na sociedade. O seu capítulo V, artigos 565 a 578 trata da “LOCAÇÃO DE COISAS” onde se enquadraria o contrato de locação de imóveis urbanos, merecendo manifestas preocupações tanto de inquilinos, como de locadores e outros operadores do mercado de imóveis. Principalmente porque em seus artigos 571 e 574 constam reavivados duas figuras tenebrosas da locação urbana cuja lei atual não permite sua aplicação. São elas, a possibilidade do locador retomar o imóvel antes do prazo pagando a multa contratual, e , o chamado aluguel pena, imposto ao inquilino quando notificado,  não restituir a coisa no prazo estabelecido.  O que acontece na verdade é uma cultura do brasileiro em não analisar, estudar enfim as disposições transitórias de uma lei, procurando saber o que efetivamente será atingido pela norma que entrará em vigor e o que permanecerá disciplinado pelo sistema através do  qual foi celebrado. O Novo Código Civil em seu artigo 2.036 é absolutamente claro ao dispor de forma cogente: “A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida”.  Isso quer dizer que o Novo Código será aplicado apenas subsidiariamente no que tange ao sistema de locação predial, permanecendo em vigor e imune as alterações previstas no capítulo da “LOCAÇÃO DE COISAS” o regime jurídico atual.  Em sendo assim, mesmo as locações verbais, como as escritas sujeitam-se ao que estabelece a Lei 8.245/91, entre elas e exemplificando, a retomada a critério do locador, depois de vencido o contrato de 30 meses;  caso seja de prazo menor, apenas após cinco anos; sendo locação comercial e vencido o prazo, a retomada sem qualquer indenização; e o que é básico e fundamental para as garantias inerentes a moradia do inquilino e segurança do contrato. A impossibilidade de o locador retomar o imóvel dentro de seu prazo de vigência, exceto se houver infração contratual. Em suma, neste ramo do direito, mais especificamente, na locação predial urbana, nenhuma alteração trará o Novo Código Civil, permanecendo tudo exatamente como tem sido até agora. Felizmente na medida em que a lei atual continua sendo moderna e avançada, satisfazendo plenamente ambas as partes que se socorrem deste modelo.