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O menor e o contrato de locação

Ivan Pegoraro

O menor, entre dezesseis e vinte e um anos de idade, pode perfeitamente firmar contrato de locação na qualidade de inquilino, segundo o disposto pelo artigo 180 do Código Civil Brasileiro.  Este período do ano normalmente é pródigo na procura de apartamentos por estudantes universitários, que vindo de outras cidades procuram as imobiliárias para alugar imóveis em seus nomes. A dificuldade natural em apresentar um fiador faz com que ofereçam seus pais como tal e eles próprios como inquilinos.  A preocupação neste momento cria dificuldades na elaboração do contrato, quando se sabe, no entanto, que o menor entre dezesseis e vinte e um anos de idade pode perfeitamente comparecer como inquilino desde que seus pais autorizem a realização daquele ato. E o próprio fato que assinarem como fiadores de seu filho, garantindo a operação, consubstancia esta autorização convalidando o contrato de locação. Com efeito, o mencionado artigo é muito claro ao dispor que “O menor, enre 16 (ezesseis) e 18 (dezoito) anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior”.  Portanto, em sentido contrário, o ato firmado com a autorização, é válido em todo universo jurídico, podendo o contrato ser firmado sem qualquer problema. Recomenda-se que em casos como o relatado acima, seja o contrato elaborado e entregue para as assinaturas dos fiadores que residem em outra cidade, devendo as mesmas serem colhidas na presença do tabelião, que as autenticará como verdadeiras. É diferente de reconhecimento por semelhança. Naquela as pessoas assinam em frente ao Tabelião que dará fé desta autenticidade evitando qualquer espécie de dúvida no futuro. Após a devolução do contrato, então sim, colher-se-á a assinatura do menor, formalizando o mesmo em sua forma legal. Concluída a transação, as chaves podem ser entregues para ocupação na forma do que foi contratado.