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O mau uso da propriedade pelo vizinho

Ivan Pegoraro

Determinado vizinho não adequou seu imóvel de forma satisfatória na captação de águas pluviais, fazendo com que a mesma escorresse pelo terreno confinante, acarretando incômodos e prejuízos. A medida adequada para fazer cessar este estado de coisa, é a obrigação de fazer com pedido de multa diária até realização da obra.  É parte legítima para propor a ação o possuidor de boa fé que habita o imóvel afetado, sendo inexigível que prove a condição de proprietário para exercitar o direito de cessar o mau uso da propriedade.  Evidentemente que o legítimo proprietário também possui as mesmas condições. Como ensina J.M. de Carvalho Santos, no seu Código Civil Brasileiro Interpretado ( 5. ed.Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1953, vol. VIII, p. 9) embora ao tratar dos direitos de vizinhança “o Código fale unicamente em proprietário e inquilino, todavia, o possuidor de boa-fé está incluído no número dos que podem exercitar o direito de impedir o mau uso da propriedade. O que se depreende em face aos próprios termos da lei quando se refere a seguir à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o prédio, sem fazer exclusão do possuidor de boa fé. Tanto mais quando o possuidor tem uso da coisa e é do uso que se cogita neste artigo”   A questão já foi perfeitamente analisada pelo Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº67 645.981-00/0, da 2ª Câmara, sendo relator o juiz Andreatta Rizzo, cuja Ementa é a seguinte: “Direito de Vizinhança – Reparação de danos – indenizatória de natureza pessoal – Legitimidade – Aquele que sofre os prejuízos, seja proprietário, ou seja, possuidor do imóvel – prova de propriedade – inexigibilidade – Reconhecimento. A ação indenizatória é de natureza pessoal, de modo que o possuidor ou habitante do imóvel tem legitimidade  para acionar o causador dos danos, bastando que tenha sofrido prejuízo, sendo inexigível prova de propriedade.” (RT 804/286). Para o exercício desta ação, o Autor poderá valer-se de medida cautelar de prova antecipada, ou então encomendar uma análise da situação por uma profissional da área que irá emitir um laudo.  Este documento, embora unilateral, reforçado por fotografias, possibilitará o ingresso em juízo que a medida de Obrigação de Fazer, quando ao final o juiz irá prolatar sentença, obrigando o vizinho a realizar as obras necessárias, sob pena de multa diária por ele fixada.