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O fiador responde até a entrega das chaves

Ivan Pegoraro

Nova decisão (ainda não transitada em julgado) do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, agora através de sua Primeira Câmara, em julgamento realizado dia 26 de agosto de 2003, tendo como Relator o Juiz Ronald Schulman, decidiu pela manutenção da responsabilidade do fiador, até a efetiva entrega das chaves, não limitando-a ao vencimento do contrato de locação.  Esta decisão abre mais uma janela para a árdua luta que os locadores vem tendo,  contra o entendimento de que os fiadores somente devem responder nos limites do contrato, e não após o vencimento deste. No caso em comento havia cláusula contratual onde os fiadores se obrigaram até a entrega das chaves. E na maioria absoluta dos contratos, diria na totalidade dos contratos firmados através de imobiliárias essa cláusula existe e é a praxe que predomina.  Segundo o entendimento do citado juiz, na apelação que levou o número 238.954-8, é no mínimo “criticável a novel corrente pretoriana, originada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que abraça a tese no sentido de que a fiança prestada no contrato de locação a título de garantia acessória do pacto, devendo ser interpretada restritivamente a teor da lei geral ( Código Civil 1483), não se estende além do prazo contratual. Consigne-se a propósito, que desde os primórdios da legislação especial de regência da locação de prédios urbanos  - e já se passam mais de cinqüenta anos – apesar de  todo o favorecimento legal em benefício do locatário e de seus garantes, nunca antes se cogitou na limitação temporal da fiança, desde que por óbvio, contratada  para subsistir até efetiva entrega do imóvel ao locador.”  O ilustre juiz, em seu voto, analisa a lei no tempo, demonstrando conhecer as implicações que tal posicionamento irá trazer no mercado de imóveis para alugar.  Com efeito, mais em frente prossegue: “Ora, a primeira inconveniência que está a exsurgir nas lides negociais atinentes à matéria em foco é que haverá dificuldades para ajustar prazos contratuais e eficácia das respectivas fianças, ou seja, a cada intervalo da relação ex locato, deverá a mesma ser repactuada para que a garantia acessória não se desfaça e isto ocasionará inelutáveis embaraços de ordem prática a pare de se constituir também em permanente foco de divergências, que fatalmente irão desaguar nos escaninhos do Judiciário, tal como está a ver na hipótese vertente.”  Portanto, caro leitor, essa questão da responsabilidade do fiador após o vencimento do contrato não está pacificada nos Tribunais, valendo apena, sim discutir para prevalecer na íntegra o artigo 39 da lei 8.245/91, que prevê esta responsabilidade até a entrega das chaves.