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O estudante e sua república

Ivan Pegoraro

Interessante o jogo de interesses que não raro é de conhecimento público, quando, ao alugar o proprietário seu apartamento para estudante solteiro depara-se com a intransigência do Síndico que, sob a norma condominial, impede o livre exercício do direito de propriedade.  Tal atitude é ilegal sob todos os aspecto e revela nas entrelinhas uma odiosa discriminação.  O fato da pessoa ser solteira, ou estudante, morar sozinha ou acompanhada de outras pessoas não justifica a aplicação da citada norma condominial na medida em que, além do proprietário ter a livre disposição de seu bem, a legislação, através de Lei 7.437/85 impede qualquer espécie de discriminação.
A preocupação quanto ao desvirtuamento da ocupação, que muitas vezes serve de justificativa para a  decisão de impedir esta locação , é fator subjetivo que isoladamente não serve para embasar tal atitude. Isto porque ninguém pode ser cerceado em seu direito,  sob a presunção de que tal fato poderá ocorrer.
Ora, vindo o apartamento a ser mau utilizado pelo morador, o condomínio poderá e deverá utilizar dos remédios jurídicos que dispõe, inclusive acionando o locador para rescindir o contrato de locação face ao desvirtuamento da sua finalidade, jamais exercitar de forma arbitrária as suas razões.
Confira-se decisão semelhante neste sentido: “Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Condomínio - Despesas Condominiais - Multa - Infração A Convenção Condominial - Cláusula Que Ofende A Legislação Atual - Descabimento . A desregrada conduta, o comprometimento da saúde, do sossego e da segurança da coletividade são infrações puníveis e com inteiro respaldo legal. Agora, proibir pura e simplesmente que o proprietário alugue sua unidade a estudantes, traduz discriminação que atenta direitos e, assim, ineficaz porque ilegal. Ap. c/ Rev. 570.533-00/4 - 2ª Câm. - Rel. Juiz PEÇANHA DE MORAES - J. 27.3.2000 (quanto a república de estudantes).