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O direito do inquilino de entregar o imóvel locado

Ivan Pegoraro

É notória a repercussão social da lei do inquilinato, que embora tenha permitido a diminuição da ingerência do estado na relação entre locador e locatário, ainda assim continua de ordem pública. O principal princípio que reflete nesta lei é a possibilidade do inquilino, sempre que quiser, devolver o imóvel locado, porém pagando a multa proporcional quando haja prazo a ser obedecido. É sem efeito cláusula que restrinja sua responsabilidade com relação a danos que tenha provocado no imóvel. Ora, se a lei estabelece que é seu direito devolver o imóvel sempre que achar conveniente, pagando a multa proporcional pelo tempo faltante, há de se concluir que será nula qualquer cláusula impeditiva da devolução das chaves pelo locatário ao locador, independentemente de qual deles seja o responsável pela rescisão do contrato e das conseqüências jurídicas que disso advenham. A existência de cláusula que estabeleça a chamada “entrega provisória” a perdurar enquanto seja vistoriado o imóvel, e existindo reparos a serem feitos, enquanto estes durarem, e que se converte em “efetiva” após a vistoria final e com posterior distrato e efetivo reparos pelo inquilino, é completamente nula e sem nenhum efeito jurídico. Ainda que haja previsão contratual neste sentido, trata-se de exigência em desconformidade com o também princípio da liberdade do locatário (inquilino) de rescindir a locação, e, portanto, desautorizada pelo artigo 45 da lei 8245/91, que não permite a previsão contratual de prosseguir a locação depois de rescindido unilateralmente o contrato pelo locatário. É direito do inquilino, rescindir o vínculo, sem condicional desta ou daquela exigência. A postura correta do locador será sempre, receber o imóvel esteja ou não o mesmo necessitando de reparos. Para isso ao receber as chaves, firmar o documento de recebimento, fazendo constar que tal ato não libera o inquilino de suas responsabilidades contratuais. Posteriormente, existindo reparos ou outras obrigações em aberto, então sim, acioná-lo judicialmente se for o caso para receber seus haveres.  Recusar-se ao recebimento das chaves é erro grave que poderá ter conseqüências desagradáveis ao senhorio, entre elas de receber o imóvel através da via consignatória, arcando ainda com as custas judiciais e honorários advocatícios.