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O despejo na pendência do recurso

Ivan Pegoraro

Até o ano de 1991, decretado o despejo do inquilino faltoso, este continuava ocupando o imóvel, as vezes por anos, porquanto o recurso de apelação por ele interposto suspendia os efeitos da sentença do juiz do causa. Resultado, premiava-se a chicana, os argumentos protelatórios, em detrimento ao lídimo e justo interesse do locador de reaver sua propriedade e receber os aluguéis devidos.  A sociedade atenta a este desvio comportamental, influenciou decisivamente a atual lei inquilinária – Lei 8245/91 – inserindo profunda alteração na parte processual, permitindo que, uma vez decretado o despejo, possa, de imediato, o locador iniciar sua execução com o desalijo do inquilino, independentemente da propositura do recurso de apelação. Chama-se isso de execução provisória da sentença,  que,  far-se-á em autos suplementares mediante oferecimento de caução, que pode ser o próprio imóvel ou outro bem qualquer. É apenas uma formalidade processual. Deste modo o recurso interposto será recebido, despachado, respondido e encaminhado ao Tribunal, sem qualquer prejuízo ao andamento do despejo, que, como dito antes, deverá ser processado em autos apartados evitando assim transtornos e demora. É bem verdade que em situações extremamente graves, o Tribunal poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, sustando o despejo e mantendo o inquilino ocupando o imóvel até decisão de segunda instância. Mas isso é a exceção que somente será acatada em situações extremas onde haja efetivamente o convencimento de que a ocorrência do despejo implicará em grave prejuízo, irreparável, aos interesses do inquilino. Alegações de cerceamento de defesa pelo fato do julgamento antecipado da lide, sem realização de audiência é um dos temas mais utilizados pelos inquilinos que tentar obter a suspensão do despejo. Felizmente o Tribunal tem-se mantido firme no entendimento de que tal mister, principalmente quando se tratar de falta de pagamento, não carece desta proteção, na medida em que o juiz de primeira instância tem condições de perfeitamente analisar o conjunto das provas apresentadas no processo e assim decidir, evitando a protelação indigesta da decisão final, aplicando a justiça com celeridade como dele se espera. Questões relativas ao pedido de retenção por benfeitorias também são desatendidas em face a renúncia do inquilino a esse direito quando da celebração do contrato. Confira-se decisão do TA/PR:
(...) 1. nos termos do inciso v, do artigo 58, da lei 8.245/91, as apelações das sentenças proferidas em ações de despejo terão efeito exclusivamente devolutivo. 2. ocorrendo renuncia expressa no contrato de locação ajustado por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, vedado ser torna a argumentação do exercício de direito de retenção do imóvel para obter-se efeito suspensivo a recurso que não o tem. (agravo de instrumento - 0091081600 - Curitiba - juiz conv. Ronald Moro - sétima câmara cível - julg: 17/06/96 - ac.: 5075 - public.: 09/08/96)”.