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O despejo do inquilino

Ivan Pegoraro

Qualquer que seja o regime da locação predial urbano, entre elas, residencial, comercial, industrial ou de prestação de serviços, a falta de pagamento do aluguel caracteriza infração de natureza grave a ensejar o pedido de rescisão com consequente despejo do inquilino. Todavia, a despeito da gravidade praticada, a lei socorre o inquilino impedindo aquelas consequências, desde que, no prazo da contestação do processo, que é de 15 dias, pague os valores devidos, com os encargos relativos a este atraso. É bastante comum no dia a dia desses processos deparar-se com defesas infundadas, onde o locatária procura justificar sua mora, atacando os valores apresentados, ou a evolução dos acréscimos, nitidamente pretendendo procrastinar o regular andamento da ação, ganhando tempo.  A lei 8245/91 é bastante objetiva ao determinar em seu artigo 62 que o inquilino deve no prazo da contestação depositar o débito que entende devido, ou seja , o valor incontroverso, podendo eventualmente,  discutir aquela parte que entende não ser devida. Tal conclusão é clara ao se analisar o contexto do item III deste mesmo artigo que dispõe que uma vez procedido o pagamento, o locador poderá alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, fato que determinará pelo juiz, ou a complementação ou a decisão acerca do depósito efetuado. O que não é possível é o inquilino arvorar-se de razão e, sem este depósito incontroverso, pretender discutir o processo protelando sua saída do imóvel em franco prejuízo ao locador, que, na maioria das vezes nem mais fiador possui. O Enunciado nº 28 do Centro de Estudos e Debates do II Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo é taxativo quanto a esta impossibilidade, determinando que , “A contestação à ação de despejo por falta de pagamento apenas surtirá efeito desconstitutivo do direito do locador, se acompanhada do depósito da importância acaso tida como incontroversa”.  Ora, uma vez constatado no processo que a contestação é meramente procrastinatória, sem o depósito do valor incontroverso, por exemplo, o inquilino discute a taxa de juros, ou a multa moratória, mas não deposita o principal, o juiz, mediante requerimento formulado pelo locador, poderá deferir a tutela antecipatória do despejo, enquanto o processo aguarda sua vez de seu julgado em definitivo por sentença.  É sabido que as varas cíveis encontram-se presentemente com processos acima do seu limite razoável, acarretando certa demora na prestação jurisdicional. Diante dessa constatação, o perigo da demora, a possibilidade do prejuízo face a inexistência do fiador e o abuso do direito de defesa diante da recusa do depósito dos valores incontroversos, a tutela antecipatória é a solução, hoje já absolutamente bem vinda na aplicação da justiça.