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O código de defesa do consumidor e a locação predial

Ivan Pegoraro

É comum a discussão em processos de despejo, relativamente a locação predial urbana, ser ou não aplicável as restrições do Código de Defesa do Consumidor neste tipo de contrato. Inúmeras decisões de todos os tribunais do pais entendem não ser aplicável  essas restrições, por dois bons motivos. Primeiro, porque as relações locatícias possuem lei própria (Lei 8245/91) que as regule. Segundo, porque falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial de nº 212.689/SP, tendo como relator o Ministro Felix Fischer, publicado que foi no Diário Oficial da União no dia 17 de abril de 2000. Estabelece o citado artigo 2º que,  consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O 3º por sua vez explicita que, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Na seqüência esclarece o mesmo dispositivo em seus parágrafos primeiro e segundo, que produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, enquanto que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. Deste modo, a análise intrínseca do regime de locação predial firmado entre locador e locatário, não se enquadra das definições mencionadas há pouco, regulando-se ao contrário, pelas normas da lei 8245/91, valendo pois, entre outras discussões acadêmicas, a multa de 10% estabelecida para pagamento em atraso dos encargos, assim como a cláusula de renúncia por benfeitorias realizadas no imóvel pelo inquilino. Não é demais mencionar que a bonificação é considerada ilegal. Tal prática já está consolidada como irregular, perante o Tribunal de Alçada do Paraná, que editou Enunciado não aceitando esta mirabolante e censurável modalidade de enriquecimento ilícito. O máximo que o inquilino deve pagar é a multa de 10% sobre o débito, além dos juros de 1% ao mês.