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O atraso no pagamento dos aluguéis

Ivan Pegoraro

O atraso no pagamento do aluguel acarreta a incidência de acréscimos legais, aumentando muito o valor principal. Assim sendo, após um único dia de atraso, o locador poderá exigir do locatário, multa não superior a 10%, correção monetária e juros de 1% ao mês. A primeiro incidência – multa – para ser cobrado, deve constar expressamente de cláusula neste sentido, estando pacificado, hoje, que o máximo permitido é 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Os tribunais têm interpretado de forma unânime que inexiste relação de consumo nos contratos locacionais, portanto não se aplicando a ele o Código de Defesa do Consumidor. Isso quer dizer que a multa de 2% (dois por cento) para outros tipos de débito, não se aplica ao aluguel, penalizando o devedor, portanto naquele percentual maior. A atenção que o inquilino deve ter ao ser cobrado pelo atraso é verificar no seu contrato se efetivamente existe esta cláusula expressando a natureza moratória do débito e estabelecendo este percentual para sua cobrança. Se não estiver escrito, não pode ser exigido. Os juros moratórios têm também seu limite em 12% (doze por cento) ao ano. Ou seja, sobre o débito atualizado incidirá 1% (um por cento) ao mês, desde que também haja cláusula escrito neste sentido. O instrumento jurídico que disciplina a incidência da multa pelo referido percentual de 10%, é o Decreto 22.626 de 07/04/33, ainda em vigor. Qualquer cobrança a maior que esses percentuais é manifestamente ilegal e não deve ser pago pelo inquilino, principalmente quando o credor apresentar pretensão no sentido de agregar ao débito, outro tipo de multa, que fala, por exemplo em três aluguéis. É preciso ficar atento que esta penalização – de três aluguéis – é para outros tipos de infração contratual que possibilitem a rescisão do contrato. Por exemplo, cessão inconsentida do imóvel, empréstimo para terceiros, sublocação, mudança do projeto arquitetônico e etc. A multa referente a pagamento de obrigações fica absolutamente restrita ao acima mencionado, sob pena do chamado locupletamento ilícito por parte do credor.  Mas, e se você já pagou valores acima desses mencionados?  A solução é deveras simples. De posse dos recibos, procure o Juizado Especial Cível, e formule o pedido legal de restituição. Até 20 vezes o valor do salário mínimo não há necessidade de profissional advogado para acompanhá-lo. Basta se apresentar na secretaria do Juizado que através de seus atendentes irá formalizar o pedido para os devidos fins.