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O atraso do condomínio e a restrição do uso das coisas comuns

Ivan Pegoraro

Determinado condomínio, em face ao atraso das cotas pelo morador proprietário, resolveu impor-lhe uma medida extrema, aprovada em Assembléia,  objetivando, evidentemente, receber o devido. Em função da aprovação da Assembléia, o morador não mais teria direito ao uso da piscina, bem como da churrasqueira. O funcionário da portaria não mais acionaria o portão eletrônico de veículo que dá acesso a entrada e saída. As correspondências, doravante, seriam deixadas na portaria do prédio à disposição do condômino. Não mais poderia utilizar os funcionários para eventuais serviços. Qualquer tipo de serviço de entrega externo, por exemplo, pizza, farmácia etc., deveria ser recepcionado pelo morador na portaria, não lhe sendo mais permitido que a mercadoria fosse entrega dentro da área comum do condomínio. Diante de tamanho absurdo, o condômino procurou fazer valer o seu direito de proprietário e promoveu a competente medida cautelar pretendendo suspender os efeitos da malsinada decisão. O juiz de direito da 2ª Vara Cível de Londrina, nos autos 335/02 concedeu a liminar e posteriormente o Egrégio Tribunal de Alçada do Paraná a confirmou através do Agravo de Instrumento 200.922.5, 9ª Câmara Cível, entendendo que as medidas mencionadas restringem o uso e gozo da propriedade comum, asseguradas no artigo 623, inciso I do Código Civil Brasileiro, sem embargo da inadimplência dos condôminos, porque esta (o atraso nas parcelas) se resolve com a ação de cobrança.  Aliás, não teria lógica que os condôminos em atraso com suas taxas (art. 12, da Lei 4.591, de 16.12.94) respondessem pela dívida delas resultantes e ao mesmo tempo sofressem restrições no uso e gozo da propriedade comum. A medida adotada pelo Condomínio foi extremamente odiosa, além de altamente discriminativa. Pretendeu através do uso arbitrária das próprias razões forçar o condômino a resolver sua pendência, quando, certamente, por inércia do síndico, ou incompetência da própria administração, a cobrança judicial não foi acionada.  Ora, se alguém deve para alguém, o caminho para o recebimento é a ação judicial, nunca, jamais, através do uso da força, ou da limitação do direito de ir e vir ou de usar aquilo que a lei lhe confere.  Inexiste no ordenamento jurídico que disciplina o condomínio, Lei 4.591, qualquer menção a este tipo de restrição, somente podendo se justificar tal método pela ação prepotente de síndicos desavisados e despreparados que se sentem senhor do Universo, quando na verdade nada mais são do que administradores dos interesses comuns.