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O aluguel que vence durante o processo

Ivan Pegoraro

O atraso de apenas um único aluguel, ou outra obrigação contratual qualquer já autoriza o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, conforme previsto pelo artigo 9º, III, da Lei 8.245/91.  Sobre este débito passam a incidir os acréscimos decorrentes da mora, ou seja, do atraso, destacando-se entre eles, os juros, a multa, a correção monetária e os honorários advocatícios. No decorrer do processo, as prestações vão se vencendo, e, optando o inquilino pelo não pagamento, ou pelo depósito posterior, também sobre esses valores também incidirão os acréscimos mencionados. A lei acima, ao contrário das leis anteriores que se omitiram sobre esse aspecto, trouxe a solução de modo pacífico e simples. Antigamente o inquilino deveria proceder a chamada consignação em pagamento, depositando os aluguéis em processo próprio, tendo antes de contratar seu advogado e desembolsado outros valores referente a custas judiciais. Hoje, no vencimento do aluguel, ou outro encargo qualquer, o inquilino está autorizado a comparecer no cartório onde o processo de despejo está em tramitação, e depositar sua obrigação absolutamente sem qualquer acréscimo, servindo o termo que será expedido como recibo de quitação. Seu único incômodo – por assim dizer – será dirigir-se até o forum, ou até seu advogado, procedendo ao depósito, se liberando da obrigação do pagamento. O dispositivo que disciplina esta metodologia encontra-se no item  “V” do artigo 62 da citada lei, que expressamente estabelece: “os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontronversos”.  No entanto, se o inquilino ao invés de assim proceder, preferir pagar os aluguéis e encargos em atraso, deixando de depositar as obrigações que forem vencendo no curso do processo, está incurso no que se denomina de  Mora Intercorrente,  ou seja, atraso durante o andamento do processo, o que motivará, desde que comunicado o juízo pelo locador, a rescisão do vínculo locatício com consequente despejo. Ainda que o inquilino resolva contestar a ação, o depósito dos aluguéis é necessário, segundo se infere de decisão importante neste sentido: “Nos termos do artigo 62, V, da Lei n. 8.245/91, o locatário pode contestar a ação de despejo por falta de pagamento de alugueres, ficando, entretanto, obrigado a depositar o valor incontroverso dos aluguéis vencidos até a sentença”( Lax-JTA 148/190).