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O aluguel pré-fixado ou escalonado

Ivan Pegoraro

A lei de locação, assim como praticamente toda a economia do país, ainda acha-se atrelada a Lei 9.065, ordenamento este que implantou o chamado Plano Real, de estabilidade econômica. De acordo com o seu artigo 28, ‘nos contratos celebrados ou convertidos em Real com cláusula de correção monetária por índices de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.’  O parágrafo primeiro deste artigo 28 estabelece de modo claro que ‘é  nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano.’  Pois bem, alguns contratos de locação com a nítida intenção de burlar esta proibição, criaram em seu contexto o aluguel variável.  Aluguel variável ou escalonado, se caracteriza pela pré fixação do valor. Por exemplo, durante os primeiros seis meses o aluguel é de tal valor; e para os seis meses seguintes outro e assim por diante se o prazo for superior a um ano. Ou então, fixa-se desde logo um determinado valor, descontando-se uma parte para os primeiros seis meses, prevalecendo o valor originário para tempo faltante. Esta fixação prévia é nula porque atenta contra o princípio do plano de estabilidade citado acima, principalmente diante da proibição taxativa e seu artigo 28.  Exatamente em função deste raciocínio, lógico e juridicamente correto, o Egrégio Tribunal de Alçada do Paraná, em Acórdão da lavra da Senhora Juíza Dulce Maria Cecconi, da 8ª Câmara Cível decidiu que:  “A concessão do referido desconto, a vigorar apenas durante os seis primeiros meses de vigência do contrato, revela-se um artifício visando colocar o locador, após o vencimento do contrato, em situação de excepcional vantagem em relação ao locatário, que não tem outra alternativa senão aceitar a efetiva majoração do aluguel, mediante a simples retirada do desconto e sem prejuízo dos reajustes legais, ou restituir o imóvel. A convenção, portanto, é nula, devendo entender-se como aluguel real aquele que resultar do abatimento.” Deparando-se o locatário diante deste estado de coisa, deverá buscar judicialmente a proteção de seu direito, no sentido de fazer prevalecer o valor menor durante pelo menos um ano, aplicando sobre o mesmo o reajuste contratual, ou, na sua ausência a variação do INPC.  Poderá antes de ter de socorrer-se da procedimento judicial, buscar a devida proteção junto a um dos órgãos de defesa do consumidor, inclusive Procon.  Basta de abusos.