Desde 1974, tradição no direito imobiliário, contratual,
recuperação de credito, indenizatório e bancário.
Telefone
(43) 3374-7070

O aluguel em atraso e o pagamento

Ivan Pegoraro

Havendo recusa na emissão do recibo do aluguel, ou pretendendo o locador receber valor acima do devido, deve o locatário imediatamente proceder ao pagamento através de outras vias, denominada de consignação. Ou seja, deve se dirigir até o banco onde o senhorio tenha conta corrente e nela depositar o valor devido, enviando, a seguir, uma comunicação ao mesmo de que procedeu a este depósito. Caso não saiba qual o banco, deverá então procurar um dos bancos oficiais que são a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil e neste caso proceder ao depósito da mesma forma, já que essas entidades possuem orientação de como fazê-lo. A obtenção do recibo quando do pagamento regular ao próprio locador ou sua administradora é de vital importância, já que a justiça não tem admitido a prova testemunhal no sentido de demonstrar a quitação. Neste mister decisão importante do 2º Tribunal de Alçada de São Paulo afirmou que o pagamento do aluguel prova-se mediante recibo, instrumento que o locador não pode sonegar, sob pena de não receber. O locatário tem o direito de exigir a respectiva quitação com os requisitos da lei e, se não dada, obtê-la pela via consignatória. Sem dúvida, nesse aspecto, a prova oral afigura-se nitidamente inoperante, eis por que supérflua seria a dilação probatória. E, se pagamento inexistiu, persiste a mora, sem emenda, a autorizar a decretação do despejo. (Ap. 313.953-4/00, 5ª Câm., in RT 682/139). Não é demais registrar mais uma vez que o Tribunal de Alçada do Paraná fulminou como modalidade ilegal a cobrança do chamado prêmio por pontualidade, se o percentual do desconto for superior a 10% (dez por cento). Até este patamar é possível inserir no contrato esta manobra, porém, em caso de atraso no pagamento do aluguel, o locador ou a administradora não poderá cobrar absolutamente nada mais, além do aluguel bruto com os juros moratórios de 1% calculados para cada mês. Qualquer acréscimo, é ilegal e permitirá o depósito em consignação, com efeitos liberatórios da obrigação, como dito acima, podendo eventualmente o locatário, buscar no Juizado Especial eventual importância paga indevidamente. A chamada vulgarmente “multa contratual” na verdade denominada legalmente de multa compensatória de três aluguéis, jamais poderá ser exigida sobre o aluguel em atraso, mesmo que conste do contrato. Sua incidência é para outros tipos de infração, e não na modalidade do atraso.