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O abuso do direito

Ivan Pegoraro

A decisão do Tribunal de Alçada do Paraná, através de sua 6ª Câmara Cível, certamente fará tremer alguns velhos conceitos, principalmente inerentes ao abuso de direito praticados pelo poder financeiro, contra aqueles menos favorecidos. Em recente decisão, entendeu que, quem no exercício de um direito, excede os limites impostos por seu fim econômico ou social, bem como pela boa-fé, pratica ato ilícito. O titular de um direito não pode exercê-lo de forma absoluta, sem se preocupar com as demais pessoas. A responsabilidade, nesse caso é objetiva. Não imposta que o autor não tenha consciência do excesso cometido. Basta que os limites sejam ultrapassados. Abuso é o exercício anormal de um direito.  No caso analisado, determinada imobiliária, por causa de apenas R$ 40,00 (quarenta reais) pretensamente devidos por segunda demão, na pintura do apartamento desocupado por locatário cumpridor de seus deveres – determina a inscrição do nome do inquilino e do fiador, seu pai, no SCPC, acarretando danos morais infinitamente maiores que o prejuízo material alegado pela empresa.  Não que o locador não tenha seu direito de buscar a devida indenização, completa e total. Ao cobrar os quarenta reais, entendeu a Corte, supostamente para uma segunda demão – e o que é absolutamente pior, ao enviar o nome do inquilino e do fiador ao SCPC,  cometeu a imobiliária o chamado abuso de direito. Deveria procurar cobrar a dívida pelos meios usuais, judiciais se necessário, mas nunca achincalhar o bom nome de pessoas que jamais haviam ocasionado prejuízos, nem ao locador e muito menos à imobiliária. Ainda segundo o Tribunal, aí se caracterizou o abuso de direito, tipificado pelo art. 187 do novo Código Civil Brasileiro que estabelece: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." E o art. 927 do nCCB dispõe: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."  A honra do locatário que cumpriu a contento contrato de locação, sua integridade psíquica, a dor de ver seu genitor, que foi constituído fiador, também com o nome inscrito no SCPC, esses danos, por mais abstratos e incomensuráveis, saltam aos olhos. A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, segundo orientação do saudoso CARLOS ALBERTO BITTAR, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido.  Que sirva de lição a todos aqueles que não são tolerantes e que por causa de um vidro trincado ela a exaustão todos os demais interessados.