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Multa moratória

Ivan Pegoraro

Atrasando o inquilino o pagamento do seu aluguel, ou qualquer outra obrigação prevista no contrato de locação, fica então sujeito a responder, além do principal, também a multa chamada moratória. Trata-se de uma penalidade que incinde a partir do momento da ocorrência do atraso, seja ele de um dia, uma semana ou até meses. E o beneficiário, evidentemente, será o locador.
Em se tratando de locação de imóvel, a multa moratória para ser exigida deve constar expressamente do contrato, sendo seu limite máximo o percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre o montante dos alugueres em atraso.
Alguns entendem que esta multa é de 2% aplicando-se as regras da Lei 9.298 de 1º de agosto de 1996. Enganam-se todavia, porquanto em se tratando de locação de imóveis, os contratos estão protegidos por lei especial (Lei8245/91) e não tem relação de consumo. O seu limite – para as locações _ tem no Decreto 22.626 de 07/04/33 o agente disciplinador, que estabelece em seu artigo 9º o limite de 10% para a aplicação da multa moratória.
A matéria já foi exaustivamente examinada em todos os Tribunais do país, sendo praticamente entendimento unânime a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em questões locatícias, portanto, passando ao largo da legislação acima onde estabeleceu-se o percentual de 2% para a multa por atraso.
Confira-se entendimento do Tribunal de Alçada do Paraná neste sentido:
 

Tribunal de Alçada do Paraná
 
E M E N T A
LOCAÇÃO - MULTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A MULTA MORATÓRIA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEL ESTA SUBMETIDA AO PATAMAR ESTATUÍDO PELO PAR. 10º DO ART. 52, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC, OU SEJA, AO MAXIMO DE DEZ POR CENTO. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA.
 
LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 52, PAR 1 L 8078/90 - ART 3 PAR 1 L 8245/91 CPC - ART 21
 
JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 53703-3, AC 3968 - REL JUIZ VICTOR MARINS.
(APELACAO CIVEL - 0064874400 - ARAUCARIA - JUIZ PACHECO ROCHA - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Julg: 05/04/94 - Ac.: 5013 - Public.: 22/04/94).
 
         É importante ficar bastante claro que qualquer pretensão do credor em cobrar a multa acima deste percentual é absolutamente nula e ilegal, mormente a chamada multa compensatória, ou comumente denominada de multa contratual de três alugueres. Deparando-se o inquilino com tal situação, deve ele imediatamente buscar auxílio junto aos órgãos competentes, inclusive depositando os alugueres em juízo.