Desde 1974, tradição no direito imobiliário, contratual,
recuperação de credito, indenizatório e bancário.
Telefone
(43) 3374-7070

Moratória desobriga o fiador

Ivan Pegoraro

Por moratória, leciona Clóvis Bevilaqua, entende-se aqui a espera, a concessão de prazo ao devedor, após o vencimento da dívida. (Código Civil do Estados Unidos do Brasil, Edição Histórica. 3ª tiragem, Rio de Janeiro: Ed. Rio, p. 638, observação nº 1, ao art. 1.503 do Código Civil Brasileiro.). Entendem alguns aplicadores da justiça que simples demora do proprietário em acionar o inquilino que esteja em atraso com os aluguéis, após decorrido três meses, estaria o fiador desobrigado pelo pagamento da dívida. Esses estudiosos justificam que interpretar o artigo 1.503 do referido código como só tendo aplicabilidade nas hipóteses de moratória expressa sem anuência do fiador é negar-lhe eficácia na maior parte das vezes, mas quais a moratória consiste, pura e simplesmente, em não mover o credor à ação de despejo por falta de pagamento ou de cobrança do débito.  No entanto, tal entendimento rigoroso não se aplica hodiernamente nos pretórios do país. A prática do ajuizamento da ação depois de decorrido alguns meses de vencido os aluguéis é interpretado como uma forma de tolerância e não moratória. Assim entende o Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Acórdão:  0320747-0 Apelação (Cv) Cível Ano: 2000(...)3. Não há que se falar em novação da dívida ou moratória pelo fato de a locadora vir a cobrar os aluguéis em atraso somente seis meses depois de vencidos.”(...). É bem verdade, assim como em todas as ciências, o princípio do bom senso deve ser aplicado em consonância com o fato propriamente. A partir do momento em que o credor deixa de acionar o devedor, na interpretação literal da moratória, permitindo que por sua omissão o débito aumente em detrimento do fiador que futuramente caberá o pagamento, possível a alegação da extinção desta garantia. Como disse, apenas na definição literal, posto que a jurisprudência é pacífica em entender que em casos semelhantes o que efetivamente ocorreu foi a tolerância, sem conotação de extinção da responsabilidade do fiador. Não existe uma tabela ou um limite de aluguéis em atraso a permitir a existência da tolerância e a partir dali a exoneração, pela moratória. Acórdãos em pesquisa demonstram decisões permitindo a execução do fiador mesmo após oito meses de atraso. A partir daí, a situação se complica e a contra argumentação fica difícil contra a pretensão de declaração de moratória. Entendo, particularmente que, mais de oito meses de atraso, o fiador está exonerado pela ocorrência da moratória.