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Inexiste preferência para venda de unidade autônoma

Ivan Pegoraro

O condomínio regulado pela Lei 4591, institui-se por um único edifício ou conjunto deles, com um composto de várias unidades autônomas. Aparentemente, alguns leigos entendem que há direito de preferência a ser conferida aos condôminos quando resolve um dos seus proprietários vender a sua unidade ou os direitos a ela inerentes. Invoca-se, nesta oportunidade a questão prevista pelo artigo 1.139 do Código Civil Brasileiro, que estabelece a proibição do condômino em coisa indivisível, vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser tanto por tanto. Igual teor repete o artigo 632 do mesmo diploma legal.  Porém, a questão do condomínio é muito diferente das abordagens acima citadas,  na medida em para este tipo de propriedade existe legislação especial que regulamente a questão da preferência. É a Lei 4591, em especial o seu artigo 4º que de forma absolutamente clara e cogente explicita que: “A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela independerão do consentimento dos condôminos.”  Portanto, o proprietário detentor de direitos, mesmo de uma unidade em construção, não é obrigado a conferir aos demais condôminos a opção pela preferência, antes de oferecê-la a terceiros, já que se trata de disponibilidade assegurada por lei especial, dentro do direito de propriedade.  Há de ficar registrado que a lei 4591 entrou em vigor em 1964, revogando disposições em contrário, especialmente aquelas atinentes ao código civil, especificamente com relação a este tipo de condomínios.   No instrumento de instituição, discriminação e convenção de condomínio, podem os condôminos proceder à atribuição das unidades autônomas que ficarão pertencendo a cada um deles, extinguindo-se, por essa forma, a indivisão sobre as áreas de uso privativo. Deste modo, o direito de vender sua unidade ou os direitos inerentes a ela, é soberano, independentemente de concordância dos demais parceiros.