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Cuidados com o pagamento do aluguel

Ivan Pegoraro

O aluguel deve ser pago na forma combinada no contrato. Caso conste que o inquilino deva se dirigir até o locador ou sua administradora para cumprir a obrigação, denomina-se de “querable”.  Se ao contrário, o locador que vai até o inquilino, chama-se “portable”.  Outras formas de pagamento do aluguel pode ser o bancário, ou através de boleto, ou mediante depósito direto na conta. Contudo, esta opção para fins de efeito liberatório da obrigação, deve ter sido ajustado no contrato. Não é lícito o inquilino, simplesmente por sua conveniência, alterar a modalidade de pagamento. Se isso o ocorrer, corre o risco de pagar duas vezes. Tem-se admitido o depósito bancário como meio de se liberar o locatário da obrigação, em casos excepcionais, quando o locador, ciente de que o locatário assim procedeu, concorda com o recebimento. Mas é preciso que o devedor cientifique o credor de que fez o depósito, não bastando o simples depósito em conta do locador. Diz-se excepcional porque, havendo recusa do credor, deve o devedor caracterizar sua mora em receber e só poderá fazê-lo através da ação de consignação em pagamento, já que nessa oportunidade é que se vai verificar se a mora creditoris se caracterizou.  Em decisão prolatada na ap. 1.001/82, 2ª Câm., do TJPR, publicado em RTJE 22/287, não foi considerado quitado determinada obrigação pelo simples depósito, sem comunicação ao credor. O recorrente no caso comprovou o depósito bancário em conta do locador. Todavia, não demonstrou que deu ciência desse pagamento ao credor. A mora ficou caracterizada, pois o locador desconheceu o depósito bancário.  Vale no caso repetir a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL mencionada pela decisão da citada Corte: “Locatário que deixou de pagar, pontualmente, os aluguéis, nem requereu consignação em pagamento. Depósitos bancários, que não eqüivalem ao pagamento ou à consignação. (RE 66.671, 1ª T. rel. Eloy da Rocha DJU 15.5.75”.  Em suma, o procedimento para o depósito bancário quando haja recusa do locador em emitir a quitação, ou quando pretende cobrar valores indevidos, deve obedecer o ritual previsto no Código de Processo Civil . Ou seja, após o ato do depósito, enviar comunicação ao locador relatando o fato a fim de que possa o mesmo, aceitar ou não o crédito, justificando a recusa. O simples ato do depósito sem o devido cuidado legal, para ocasionar prejuízo, e não livrará o devedor de pagar novamente.