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Cuidados ao adquirir um lote

Ivan Pegoraro

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei 6.766 de dezembro de 1979, entre eles o loteamento e o desmembramento. A diferença entre um e outro consiste no seguinte: no loteamento faz-se a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Por sua vez, considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Uma vez aprovado o loteamento ou o desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação. Enquanto o loteamento não estiver absolutamente registrado perante a circunscrição imobiliária competente (Cartório de registro de imóveis), é considerado irregular. E nessas condições a citada lei proíbe de maneira taxativa, vender, ou prometer vender, ou mesmo reservar parcelas do loteamento, ou seja, seus respectivos lotes. Constatado pelo adquirente que existe esta irregularidade, deve o  adquirente suspender o pagamento das prestações restantes, notificando o loteador para suprir a falta. Porém, deverá depositar o restante das prestações, junto ao cartório de registro de imóveis competente, que por sua vez o transferirá para conta poupança. É tão grave o loteador negociar o loteamento em situação irregular, que o artigo 50 da lei 6766 estabelece ser crime contra a administração pública, fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade do loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.  E o crime é qualificado, se cometido, por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no registro de imóveis competente. Por isso a recomendação que se faz é, antes de adquirir qualquer lote em loteamento na cidade, verificar se o mesmo está registrado, obtendo o número da matrícula. De posse deste número dirigir-se até o cartório de registro de imóveis e indagar a respeito de sua legalidade. Nada mais.  Na verdade, o correto é que nesses documentos de anúncios de loteamento, conste o nº do registro, e qual circunscrição imobiliária pertence.  Não existindo esse dado, a situação torna-se preocupante, e todo cuidado é pouco.