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Como receber a caução de volta – A restituição da caução

Ivan Pegoraro

A caução em dinheiro é uma das espécies de garantia que a Lei 8.245/91- Lei do Inquilinato – prevê para a locação de imóveis em geral. Não pode ser superior ao equivalente da soma de três aluguéis. O valor deve ser repassado ao locador ou a sua imobiliária, que por sua vez, deverá abrir uma caderneta de poupança e proceder ao seu depósito em nome de ambos, ou seja, do locador e do locatário.  Este valor, ao contrário da interpretação de alguns, não se caracteriza como pagamento exatamente porque se trata de garantia assim definido pela citada lei em seu artigo 37. Isso quer dizer que havendo atraso no pagamento do aluguel é um tremendo equívoco do inquilino justificar que antecipou três meses, podendo ser descontado o valor de devido pelo locador. Se isso fosse norma legal, em igual número de meses o contrato restaria sem garantia, prejudicando o objetivo da lei que é assegurar o recebimento das obrigações.Pois bem, cumprido o contrato, desocupado o imóvel com entrega das chaves, levantado e pago todos os débitos, faz jus o inquilino a restituição integral do valor caucionado, devidamente atualizado exatamente como se o mesmo tivesse sido depositado em caderneta de poupança. Não é permitida absolutamente nenhuma espécie de desconto seja qual for a justificativa. Qualquer argumentação que negue a restituição do valor atualizado, será apropriação indébita, devendo o inquilino procurar o Juizado Especial e formular o pedido de  torna de seu dinheiro. O que pode ocorrer no momento do fechamenyto do contrato será as partes concordarem em compensar eventual débito do contrato com o valor caucionado. Havendo ajuste quanto aos dois valores – crédito da caução com os débitos do contrato – dever-se-á lavrar recibo com a devida quitação. É importante salientar que, não tendo sido o valor caucionado depositado em cadernete de poupança, houve uma irregularidade por parte do locador e ou da imobiliária. Mas, concordando este em restituir conforme dito acima, a irregularidade restará superada diante na inexistência de prejuízo.