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Cobrança de taxas do inquilino

Ivan Pegoraro

A lei 8245/91 que regula a locação predial urbana, estabelece de forma precisa em seu artigo 22, item VII,  que ao locador cabe pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediação, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador.  Ao outorgar poderes à imobiliária para gestionar em seu nome, essa mesma restrição é repassada à Administradora que fica proibida de cobrar do inquilino ou pretendente qualquer espécie de valor, principalmente no tocante ao levantamento de seus dados cadastrais.  A lei não usa termo em vão, e ao inserir no contexto do item VII do artigo 22, a palavra “pretendente” estabeleceu a possibilidade do desencadeamento de todo processo de análise com final desaprovação do candidato. Deste modo a proibição não atinge apenas as despesas havidas para a confecção do contrato de locação, e sim também as despesas havidas com a análise documental da oferta, abrangendo, portanto, o pretendente. Inclui-se neste contexto as chamadas despesas de expediente cobradas pela imobiliária e destinadas a retribuir serviços de intermediação imobiliária, quando cobradas pelas administradoras a outrem que não o locador, possibilitando o acesso a repetição de indébito, ou seja, a restituição de seu valor.  A cobrança desta taxa ou de valores indevidos ao pretendente caracteriza, inclusive infração penal a ensejar o devido procedimento na forma da lei 8245/91. Confira-se a Ementa do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, na ApRv 409,.132/00/7, 1ª Câm. Em 4.7.94: “Taxa de administração. Pagamento de responsabilidade do locador. Inadmissibilidade de qualquer artifício que transfira a obrigação ao inquilino. Inteligência do art. 22, VII da Lei 8.245/91. Incide a norma de ordem pública do art. 22, VII, da Lei 8245/91, que imputa ao locador a responsabilidade pelo pagamento das taxas de administração, não se admitindo qualquer artifício que transfira a obrigação ao inquilino. As empresas do ramo sabem que só podem cobrar dos locadores o preço deste tipo de serviço, por regra expressa em lei” Também não se pode cobrar a chamada taxa de renovação de contrato, figura ainda mais grotesca, que demonstrada caracteriza contravenção penal na modalidade de infração à Lei do Inquilinato. E mais não se justifica qualquer pessoa argumentar que desconhece esta proibição, na medida em que a ninguém é defeso desconhecer a lei.