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Animais no Condomínio

Ivan Pegoraro

A questão está longe de ser pacífica. As regras estabelecidas pelos condôminos, nas propriedades horizontais, hão de ter por parâmetros os mandamentos contidos nos artigos 10, inciso III, e 19 da Lei de Condomínios e Incorporações, a fim de que não afrontem o justo exercício do direito de propriedade em condomínio e não se prestem a forma de ditadura da vontade das maiorias, em evidente abuso de direito. Isto em outras palavras quer dizer que deve existir um meio termo, sendo esta a moderna interpretação dos tribunais. Ou seja, a despeito da convenção condominial proibir animais no interior dos apartamentos, desde que sejam eles de pequeno e médio porte haverá de se ter tolerância. Lícita portanto a inclinação pela corrente que recomenda moderação na aplicação das cláusulas proibitivas, de que resulta que só sejam obstados os animais nocivos ou impertinentes. Só o uso abusivo e intolerável da propriedade incorre nas sanções legais, entrando na categoria dos encargos ordinários da vizinhança aquele que não excede os limites da anormalidade. Nesse sentido devem ser interpretadas as cláusulas da convenção e do regimento interno do edifício que proíbam a permanência de animais no prédio. Encargos ordinários da vizinhança quer dizer exatamente esta tolerância que todos temos, as vezes com um vizinho que aos sábados à noite prolonga sua festa até altas horas, ou mesmo daquele que tem canil em sua casa com um festivas de latidos, ou mesmo o casal que sistematicamente discute em altos brados numa sinfonia de palavrões. Há de se aceitar isso, porquanto se trata de encargo inerente a própria vizinhança. O mesmo quanto aos animais em apartamento. Proibir por proibir não vale, pois fere o direito de domínio do condômino que pode ter consigo animal que não apresente perigo a saúde, ao sossego ou a segurança dos demais moradores. Aliás, este o entendimento do Tribunal de Alçada do Paraná: E m e n t a :”...2. mesmo contra a convenção condominial e permitida a presença de animais domésticos em apartamento, desde que não atentem contra a segurança, a higiene, a saúde e o sossego dos demais habitantes do prédio. apelação provida. (apelação cível - 0058260300 - Curitiba - juiz conv. r. cristo pereira - sétima câmara cível - julg: 12/09/94 - ac.: 3277 - public.: 23/09/94).