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Aluguel prefixado de seus em seis meses

Ivan Pegoraro

O aluguel residencial ou comercial que seja, desde 1994 encontra-se atrelado a lei 9.069 que implantou o PLANO REAL,  objetivando a estabilidade da economia. Em seu artigo 28 expressamente consta “Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.
§ 1º - É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetário cuja periodicidade seja inferior a um ano”. Pois muito bem, alguns locadores imbuídos de criticável conduta tem inserido em seus contratos cláusulas estabelecendo o valor do aluguel para o primeiro seis meses, e para o período seguinte um novo valor. É preciso ficar absolutamente atento a este tipo de procedimento porquanto se trata da chamada escala móvel, nula de pleno direito, e sem qualquer reflexo no contrato de locação.  Em outras palavras, é totalmente ineficaz. Com esta manobra – e a tendência com a preocupação da volta da inflação é incrementar esta prática – os locadores inserem nos contratos, na verdade, um reajuste semestral, pré-fixado, proibido pela lei. Esta postura não é nova, existindo decisões a respeito em nosso Tribunal de Alçada. Segundo MANASSÉS DE ALBUQUERQUE
(relator, 7.ª Câm. Cív., Ac. 6894), “A concessão do referido desconto, a vigorar apenas durante os seis primeiros meses de vigência do contrato, revela-se um artifício visando colocar o locador, após o vencimento do contrato, em situação de excepcional vantagem em relação ao locatário, que não tem outra alternativa senão aceitar a efetiva majoração do aluguel, mediante a simples retirada do desconto e sem prejuízo dos reajustes legais, ou restituir o imóvel. A convenção, portanto, é nula, devendo entender-se como aluguel real aquele que resultar do abatimento”. Deste modo o aluguel que vigora no primeiro mês deve ser pago no mesmo valor durante doze meses, somente vindo a ser reajustado a partir do mês seguinte mediante a aplicação do indexador eleito no  contrato. Insistindo o locador neste procedimento, deverá o inquilino depositar em juízo o aluguel que vinha pagando, ou então formular denúncia junto ao Procon.