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Alteração da fachada do edifício

Ivan Pegoraro

O Condômino não pode alterar a fachada de seu apartamento, modificando suas dimensões originárias, ou mesmo resolvendo pintá-las de cor diferente do restante do prédio. A proibição legal encontra-se inserida de forma clara no artigo 10 e seus itens, da Lei 4.591/64 que prescreve ser defeso a qualquer condômino, alterar a forma externa da fachada; decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação. O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na Convenção ou no Regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo ao síndico com autorização judicial, mandar desmanchá-la, à custa do transgressor, se este não a desfizer no prazo que lhe for estipulado. Lembrando Caio Mário da Silva Pereira em sua obra Condomínio e incorporações, páginas 126 e 127, analisa com propriedade essas proibições , não se concebendo ao condômino modificar a “forma da fachada externa ou decorar paredes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas no conjunto do edifício, porque este, embora formado de apartamento autônomos como propriedade individual de cada condômino, e sem perder esta qualidade, apresenta-se como um todo, na sua individualidade externa, inconfundível com outro. Na sua individualidade real está a conservação das suas condições arquitetônicas, cujo rompimento ofende o plano inicial, que nesceu da manifestação da vontade coletiva e que não pode ser alterado pela expressão volitiva individual. A aplicação desta proibição converte-se em dever de todos os condôminos quanto à conservação das linhas exteriores do prédio, bem como à sua cor, desenho e etc., e praticamente significa que cada um é compelido a conservar, sem alterações, a porção da fachada correspondente à sua unidade autônoma, porque a fachada do edifício é um bem comum a todos os co-proprietários, e, como tal, não pode qualquer condômino nela inovar sem o assentimento de todos.” No entanto, conforme registra J.Nascimento Franco, in “Condomínio em Edifícios”pág. 230, “tem-se admitido o envidraçamento de terraços, quando pericialmente se demonstra que essa alteração não afeta propriamente a harmonia da fachada, ou quando já existirem, na mesma face do edifício, outros terraços fechados com material idênticos.” Portanto é preciso cautela, porquanto diversas situações comportarão interpretações também diferentes, devendo prevalecer, sempre, o bom senso e principalmente a inteligência. Nem sempre o que está escrito na Convenção será cumprido à risca. É preciso analisar e decidir de forma criteriosa.