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A Visita ao Imóvel pelo Comprador

Ivan Pegoraro

É deveras conhecida, e até usual a resistência do inquilino na permissão de visita por terceiro ao imóvel alugado quando o locador resolve colocá-lo à venda. Dificultam o máximo esta visita, criando embaraços e até registrando reclamação junto ao Procon sob fundamento de que sua tranqüilidade esta sendo perturbada, seu sossego prejudicado e sua intimidade violada. Normalmente o locador lhes oferece a preferência e diante da impossibilidade de adquirir o imóvel, provocam esses sérios entraves à alienação.  Indaga-se portanto se esta visita é legítima, pode ser feita a qualquer momento, ou somente será permitida se constar cláusula expressa neste sentido no contrato de locação. A lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato – em boa hora disciplinou essa questão, implantando-a como uma regra formal e categórica. Independentemente de constar ou não tal possibilidade no contrato, o locatário tem obrigação legal de permitir essas visitas, não só do locador, como de seu mandatário, ou mesmo, mediante combinação prévia de dia e hora, de terceiros para examiná-lo objetivando a sua aquisição. Trata-se de norma cogente, ou seja, independe do inquilino concordar ou não. Tal regra acha-se inserida no item IX do artigo 23 da lei 8.245/91 e não há no seu contexto qualquer previsão de infração contratual por este fato, mesmo que a venda venha ocorrer no início da locação.  Como consta da norma, deve-se combinar previamente dia e hora. Se houver recusa do inquilino em permitir a vista, encaminha-se ao mesmo notificação a fim de que estabeleça o dia e a hora. Se não houver resposta ou se a resposta for no sentido de impedir tal acesso, ou se houver manifesta hostilidade, o locador deverá ingressar em juízo com a chamada Medida Cautelar Inominada, requerendo ao juiz que fixe o dia e hora para vista que neste caso se fará com o acompanhamento do Oficial de Justiça.  Caracterizada a recusa na permissão, também estará definido a infração de caráter legal por parte deste inquilino possibilitando ao locador requerer a rescisão do contrato de locação com o seu despejo por este só motivo. Importante registrar que esta previsão não constava da lei anterior, daí porque os antigos inquilinos dificultavam a venda impedindo as visitas dos candidatos. A cultura desses que agora se opõe a visita é calcada numa interpretação equivocada, certamente raciocinando em base numa legislação já revogada.