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A Venda do Imóvel Locado

Ivan Pegoraro

A alienação do imóvel locado encontra-se prevista no artigo 8º da lei 8245/91.  Alienação, como ensina  DE PLÁCIDO E SILVA,  “é o termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designam todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa” A lei não faz qualquer restrição ao termo, que deve, assim, ser entendido na amplitude de sua acepção técnica, com exceção da transmissão causa mortis , que vem expressamente regulada no art. 10,  daquela lei, caso em que o sucessor do proprietário recebe o contrato na forma em que se encontra, devendo respeitá-lo como o antigo locador. Portanto a aquisição via arrematação judicial é uma das forma de alienação, assim como o é  doação, a cessão de direitos, a permuta, a compra e venda. Conforme expresso no citado artigo 8º, o novo adquirente poderá romper o vínculo, desde que tenha registrado à margem da matrícula do imóvel o seu título dominial. E mais, deverá igualmente proceder a comunicação ao locatário de que é o novo adquirente caso concorde em manter o vínculo, enviando-lhe os dados do título aquisitivo a fim de que tal situação jurídica seja confirmada e eliminada assim a possibilidade de fraude. Procedido essas comunicações, está o novo adquirente, pessoa física ou jurídica, sub-rogada na locação e habilitado a receber os alugueres. Sem essa comunicação, os alugueres são ainda devidos ao locador anterior na medida em que não houve o rompimento do contrato na forma do citado artigo 8º da lei 8.245/91. Por outro lado a visita ao imóvel locado é perfeitamente possível e a intenção do locador em alienar o imóvel em qualquer uma de suas modalidades não caracteriza absolutamente, qualquer irregularidade.  Isso pela própria análise do citado artigo 8º que prevê a modalidade de alienação durante a locação, além do artigo  23, item IX do mesmo diploma que determina ser dever do inquilino “permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no artigo 27” . O artigo 27  da lei 8.245/91, por outro lado trata da possibilidade de venda do imóvel, alem de trazer ilações acerca do direito de preferência. Portanto, as afirmações de que a alienação do imóvel durante a locação acarreta direito a indenização por dano moral, emergentes e etc., não encontra qualquer respaldo legal, abrigando em seu contexto o total desconhecimento da lei do inquilinato por aqueles  que assim afirmam.