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A Tutela Antecipatória do Despejo

Ivan Pegoraro

As ações de despejo por falta de pagamento, a despeito de já terem um andamento ágil, deveriam ter um resultado ainda mais rápido, nas hipóteses em que o inquilino, citado, ao invés de proceder ao pagamento das obrigações em atraso, opta em contestar a ação.  Isso porque, o item II do artigo 62 da lei 6.649/91, prevê que o locatário poderá evitar a rescisão da locação, requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, mediante o depósito judicial, incluídos, os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até sua efetivação, as multas, juros de mora, custas e honorários advocatícios. Uma vez autorizado pelo juiz a realização do pagamento e efetuado o depósito até quinze dias após a intimação do deferimento, o locador poderá levantar o valor depositado, e alegando que o oferta não é integral, justificando a diferença, requererá que o inquilino proceda ao pagamento da diferença, pena de despejo. Ora, a partir do momento em que o inquilino prefere discutir a ação, alegando qualquer coisa sem provar o pagamento, a ação deverá ser julgada antecipadamente, com decretação do despejo, ou, no mínimo, concessão da tutela antecipatória com ordem de desalojar o locatário do imóvel, face a robusta e incontestável intenção procrastinatória.  É inconcebível que este devedor desfrute das vantagens de uma prestação jurisdicional lenta, impondo ao seu senhorio, bem como ao seu fiador, prejuízos inestimáveis por conta de sua inadimplência.  Daí porque Centro de Estudos e Debates do II Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo aprovou o Enunciado n.º 28 entendendo que, “A contestação à ação de despejo por falta de pagamento apenas surtirá efeito desconstitutivo do direito do locador, se acompanhada do depósito da importância acaso tida como incontroversa” . Segundo este entendimento, o depósito da parte incontroversa é condição essencial para apreciação das demais matérias enfocadas e que tenham por objetivo, desconstituir o direito do locador, objetivando, neste caso, a rescisão do contrato e o despejo do inquilino.  A antecipação da tutela do despejo, afora as previstas no artigo 59 da lei 8.245/91, ainda é matéria nova, porém já concedidas em Londrina, especialmente pelo juiz da 7ª Vara Cível (autos 653/01)  e 2ª Vara Cível ( autos 420/01) respectivamente. Devem os advogados insistirem na obtenção deste benefício na medida em que não se trata de nenhuma benevolência, mas um direito facultado pelo Código de Processo Civil, que atualiza-se,  no sentido de agilizar as soluções das lides.