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A taxa de vistoria

Ivan Pegoraro

O chamado laudo de vistoria de entrada ou saída do imóvel locado não é obrigatório e sim facultativo, cabendo ao inquilino exigi-lo por ocasião em que vai firmar um contrato de locação.  Uma vez solicitada tal providência, é obrigação do locador fornecê-lo com todos os seus detalhes, desde a conservação, tipos de defeitos que já existem, tipo de pintura e principalmente a existência ou não de acessórios. Quem determina esta obrigatoriedade não são os usos e costumes, mas norma legal inserida de modo claro e taxativo no artigo 22, item V da lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato. No contexto desta lei, o artigo 22 trata das obrigações do locador perante seu inquilino, enquanto que o artigo 23 trata dos devedores deste perante aquele. Ora, sendo obrigação legal o fornecimento deste documento, é ilegal cobrar seus custos do inquilino,  ainda que tal vistoria seja elaborado por terceiro contratado pelo locador ou pela sua imobiliária. A maneira como tal vistoria foi elaborada não importa. O importante é o inquilino concordar com os seus termos, assinando-a e ficando com uma cópia consigo para no final da ocupação restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo o desgaste natural. O impedimento a cobrança desta taxa é de clareza mediana, e o descumprimento de suas normas ensejará pedido de restituição a qualquer momento por parte do inquilino, inclusive com denúncia junto ao Procon.  Alías é importante registrar que o Tribunal de Alçada do Paraná, em Acórdão de n.º 12534, de sua 4º Câmara Cível, sendo Relator, o Juiz Jurandyr Souza Júnior, em 22/03/00, decidiu questão semelhante determinando a exclusão da “taxa de vistoria” por ser valor manifestamente indevido.  O prazo prescricional para o pedido de restituição é de direito pessoal, ou seja, vinte anos.