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A Retomada do Imóvel Para Venda

Ivan Pegoraro

Muitas vezes, após alugado o apartamento, resolve o senhorio vendê-lo, ou por necessidade ou mesmo em função da possibilidade de um bom negócio. A Lei do Inquilinato, n.º 8.245/91, não contempla a possibilidade da retomada por este motivo, ou seja, despejar o inquilino porque resolveu o locador vender a propriedade. Em face ao aspecto social relevante da lei,  o locador somente pode reaver o imóvel locado após ter decorrido determinado tempo de locação, e,  em alguns aspectos com destinação específica, sob pena de responder criminalmente pelo desvirtuamento e ainda, pagar multa de valor importante em favor do inquilino. Ou seja, se alugado com prazo menor do que trinta meses, a retomada incondicional (vazia) do imóvel,  somente será possível após atingido o prazo de cinco anos de vigência do contrato. Antes de vencido este prazo, a retomada somente será possível em sua forma motivada, ou seja, para uso próprio, descendente ou ascendente mediante solicitação, amigavelmente formulada, ou judicialmente pleiteada. Entregue o imóvel, o locador deve destiná-lo na forma como pediu, passando a ocupá-lo, ou seu beneficiário no prazo de cento e oitenta dias da entrega, nele permanecendo por pelo menos um ano. Somente após essas condições poderá alugar para outro, ou mesmo vendê-lo.  Porém quando alugado com prazo de trinta meses, há o benefício da liberação incondicional de modo que poderá o senhoria retomar o imóvel e fazer dele o que melhor atender seus anseios, sem que haja qualquer restrição por parte da lei, e muito menos, pelo inquilino.  A figura da retomada do imóvel para venda, portanto, inexiste, já que nas duas condições analisadas, após liberado o imóvel em sua forma incondicional, trinta meses ou cinco anos, poderá o locador fazer o que bem entender, entre essas alternativas, vender, alugar, emprestar, permutar, doar e etc.  Porém é importante salientar que essas restrições e condições que são inerentes ao imóvel com destinação residencial, não se aplicam ao imóvel com fim comercial, ou não-residencial.  As regras neste caso são outras, embora também não contemple a retomada para  venda. Apenas o aspecto social não é tão relevante já que o contrato pode ser por qualquer prazo, e vencido, o imóvel pode ser retomado e destinado a qualquer outro fim, sem restrições.