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A Remoção dos bens abandonados – O que fazer com os móveis abandonados

Ivan Pegoraro

Não é raro durante a tramitação do processo o inquilino abandonar o imóvel locado, deixando em seu interior alguns móveis.  Mesmo quando do cumprimento da ordem de despejo, há situações onde opta simplesmente em sair do local deixando acessórios, mobílias e alguns equipamentos. O que deve ser feito? Quem deve permanecer com esses bens? Até quando? A que custo? Essas questões são relevantes e cruciais e muitas vezes acaba ficando o próprio locador com esses bens atrapalhando sua rotina e criando um embaraço ainda maior que se soma a própria dificuldade de receber seus aluguéis em atraso. Mas a solução está na própria lei 8245/91, em seu artigo 65, § 1º , combinado com o Art. 3.14.1 do Código Normas  do Tribunal de Justiça do Paraná.  Com efeito, o encargo de Depositário Público é instituição legalizada e atribui ao seu responsável a obrigação legal de receber sub sua custódia os bens assim determinados pelo juiz da causa, independentemente de ter local disponibilizado para isso, ou não mais ter espaço suficiente para recebê-los como costumeiramente têm esses Serventuários justificado. Ora a citada lei (8245/91) explicita com clareza que  Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. 1º Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.”  Se percebe portanto que própria legislação determina ao depositário o encargo de receber os bens já que o despejo, ou o abandono do imóvel locado decorreu como uma conseqüência direta da prestação jurisdicional buscada pelo cidadão à Justiça local. Ter ou não espaço é um problema do Depositário que ganha para isso, foi nomeado Serventuário para isso, não sendo moral e nem lícito que procure se livrar do embaraço por conta de uma justificativa tão vazia e tão imprópria. O Código de Normas no artigo mencionado estabelece: “3.14.1 - Incumbe ao depositário público ter sob sua guarda, mediante registro, com obrigação de restituir, os bens corpóreos que lhe tenham sido judicialmente confiados.” Não há previsão de excepcionar esta sua obrigação com base naquela alegação, primária e destituída, como disse de fundamento legal. Há precedente jurisdicional a respeito. Recentemente assentada o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná referendou esta previsão, determinando ao depositário que recebesse os bens, já que isso é sua obrigação legal.  O agravo de nº 660.548-5 teve a seguinte Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO   AÇÃO DE DESPEJO   ORDEM DE DESPEJO MEDIANTE ARROMBAMENTO   ATRIBUIÇÃO AO LOCADOR DO DEVER DE REMOÇÃO E GUARDA DOS BENS DO LOCATÁRIO   INADEQUAÇÃO   APLICAÇÃO DO ARTIGO 65, §1º, DA LEI 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES)   DEVER DE GUARDA DOS BENS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL DA COMARCA   DECISÃO REFORMADA   RECURSO PROVIDO.
 
Portanto, ocorrendo o abandono de móveis no local, basta requerer a remoção desses bens ao depositário público, responsável em tê-lo sob sua guarda, cabendo a ele, se assim quiser requerer a venda antecipada livrando-se do encargo.