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A reação do TJ-PR contra o entendimento da exoneração do fiador

Ivan Pegoraro

Brilhante a decisão do Vice Presidente do Tribunal de Alçada, no Acórdão prolatado no último dia 17/09/02, no Agravo de Instrumento sob nº 0213362-4, 1a/ C/V, interposto contra despacho do juiz da 8ª Vara Cível aqui de Londrina.  É a reação do nosso Tribunal contra este entendimento de aplicação do Direito Alternativo, uma verdadeira afronta ao artigo 39 da Lei do Inquilinato que prevê a responsabilidade do fiador até entre das chaves.  Nosso Tribunal, através do Juiz Ronald Schuman, com coragem e determinação,  reagiu a contento, pondo as coisas em seus devidos lugares, possibilitando que outros juizes das instâncias inferiores atendam ao mesmo princípio, que é a legalidade em todos seus aspectos.   Por falta de espaço a coluna irá publicar em duas etapas este despacho, neste domingo e no próximo, porém o leitor que tiver interesse poderá obter a cópia na íntegra em nosso escritório, ou mesmo diretamente no site do Tribunal de Alçada do Paraná: Confira este despacho:  “(...) 5. Ainda, por outro prisma, é no mínimo criticável a novel corrente pretoriana, originada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que abraça a tese de mérito da Agravada, no sentido de que a fiança prestada no contrato de locação a título de garantia acessória do pacto, devendo ser interpretada restritivamente a teor da lei geral (CC, art. 1.483), não se estende além do prazo contratual; Consigne-se, a propósito, que desde os primórdios da legislação especial de regência das locação de prédios urbanos - e já se passam mais de cinquenta anos -, apesar de todo o favorecimento legal em benefício do locatário e de seus garantes, nunca antes se cogitou na limitação temporal da fiança, desde que, por óbvio, contratada para subsistir até a efetiva entrega do imóvel ao locador; Ora, a primeira inconveniência que já está a exsurgir nas lides negociais atinentes à matéria em foco é que haverá dificuldades em ajustar prazos contratuais e eficácia das respectivas fianças, ou seja, a cada intervalo da relação ex locato, deverá a mesma ser repactuada para que a garantia acessória não se desfaça, e isto ocasionará inelutáveis embaraços de ordem prática, a par de se constituir também em permanente foco de divergências, que fatalmente irão desaguar nos escaninhos do Judiciário, tal como se está a ver na hipótese vertente; “(...)Curial, contudo, que toda a regulação da locação predial urbana desde muito tempo deixou os lindes do Código Civil, passando a operar-se via legislação especial, hoje consolidada na Lei n. 8.245/91, e este diploma, expressamente, estabelece no seu art. 39, com vistas à fiança, inclusive, que "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", não sendo demais ressaltar que in casu, como consta da cláusula décima-sexta do contrato (fls. 40TA, in fine), a fiadora obrigou-se "até final entrega das chaves"; SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, com a sua costumeira precisão, aborda a questão nos seus festejados comentários ("A Nova Lei do Inquilinato Comentada", Forense, 2a. ed., 1993, p. 151): " As garantias, como se sabe, devem ser literal e restritivamente interpretadas, para que não se corra o risco de ampliar a liberalidade feita pelo garantidor. Não nos parece correto, portanto estendê-las além do prazo do contrato, até a efetiva entrega das chaves, não havendo expressa disposição a este respeito. Como se não bastasse, o novo sistema colide com o princípio de que a obrigação acessória segue a sorte da principal, não podendo ser constituída por prazo maior. Com o novo sistema, para que a garantia, qualquer que seja, não se estenda até a efetiva entrega das chaves, será preciso constar do contrato uma expressa disposição em contrário. Como é fácil perceber, inverteu-se o sistema da lei anterior, com o sacrifício da melhor doutrina e dos princípios de hermenêutica. Pela lei antiga, para que a responsabilidade do fiador persistisse, até a efetiva devolução do imóvel, seria preciso que tal disposição constasse expressamente do contrato. Caso contrário, a garantia se esvairia, quando findo o prazo avençado para a duração do contrato de locação. Compreende-se, entretanto, a razão da inversão da regra. É que o contrato de locação, na maioria das vezes, se prorroga por prazo indeterminado, após o advento do seu termo final, e a expiração da garantia trazia surpresa e prejuízo para os locadores, que desconheciam a lei e não previam a sua manutenção. Com o sistema atual, caso o fiador não deseje prorrogar, indefinidamente, sua responsabilidade, bastará que a limite ao tempo do contrato, fazendo inserir cláusula expressa a respeito."
Com essa cristalina lição colhe-se, outrossim, que se está à vista de direito disponível, tanto mais que há regra expressa a forrar o entendimento de que a fiança pode ser outorgada sem limitação de tempo, como consignado no art. 1.500 do Código Civil: " O fiador poderá exonerar-se da fiança, que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos os efeitos da fiança, anteriores ao ato amigável, ou à sentença que o exonerar";
E aqui, repita-se, a fiadora solenemente se obrigou "até à entrega das chaves", como também não se trata propriamente de ato de liberalidade ou de favor, vez que a mesma era também a titular da pessoa jurídica garantida(...)”;