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A participação do cônjuge na herança

Ivan Pegoraro

O novo código civil brasileiro tem causado algumas preocupações entre casais no tocante a participação da cônjuge conjuntamente com os filhos quando da morte de um deles. A alteração introduzida encontra-se inserida no artigo 1829 deste diploma legal e estabelece que a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: em primeiro lugar aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art.1640, parágrafo único); ou se, no r3egime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. Em segundo lugar inexistindo  descendentes, aos ascendentes, sempre em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Em terceiro lugar ao cônjuge sobrevivente e em quarto aos colaterais. Somente será reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 2 (dois) anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.  Importante a luz da análise desses dispositivos realçar que não o cônjuge não herda em sua forma absoluta, e sim, unicamente quando o regime não for o de comunhão universal, ou no de separação obrigatória de bens. Por exemplo, um casal de idosos, com mais de 60 anos de idade o regime obrigatório será o de separação de bens. Neste caso o cônjuge sobrevivente não terá qualquer participação na herança, concorrendo na partilha apenas os descendentes do falecido (filhos e netos) , na falta desses, os ascendentes ( pai, avós), somente vindo a participar na terceira hipótese, diante da inexistência dos dois primeiros.  No entanto, embora não participe da herança neste caso, não estará totalmente desamparado na medida em que o artigo 1831 do novo diploma assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Exemplificando, o cônjuge  falecido possuía vários bens, inclusive imóveis, mas apenas uma residência ou apartamento onde morava com sua família. Havendo impedimento do sobrevivente em participar na herança, lhe estará assegurado enquanto viver, a moradia nesta casa, contra a qual ninguém poderá criar qualquer obstáculo.