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A multa pela entrega antecipada do imóvel

Ivan Pegoraro

Durante a vigência do contrato de locação, tanto residencial como comercial, o inquilino pode a qualquer momento de acordo com sua conveniência, restituir o imóvel ao locador, desde que pague a multa chamada compensatória prevista no contrato.  Esta multa varia de contrato para contrato e seu montante pode ser até de cem por cento do contrato. Normalmente se estabelece o equivalente a três aluguéis, de modo que este total se tornou um hábito, ou um costume. Pois bem, resolvendo o inquilino durante o contrato que não mais lhe convém manter a locação, deverá procurar a imobiliária administradora ou mesmo o locador para entregar-lhe as chaves, rescindir o vínculo e pagar as obrigações vencidas até aquela data, bem como a multa compensatória proporcional.  No momento deste ato deverão ser calculados os valores, inclusive da multa, porquanto a lei 8.245/91, permite, através do artigo 4º sua aplicação na modalidade proporcional. Ou seja, se você ocupou metade do tempo do contrato irá pagar metade da multa estabelecida, e assim por diante.  Caso o inquilino não tenha recursos momentâneos para entregar as chaves e pagar seu débito, o locador não poderá recusar o seu recebimento na medida em que a citada lei não condiciona uma coisa com a outra. Deverá receber as chaves, emitindo o documento necessário com ressalva das pendências havidas, inclusive no tocante a multa. Posteriormente, promoverá as medidas judiciais necessárias para o recebimento desses valores. Recusando-se a proceder desta forma e exigindo para o recebimento das chaves também o recebimento dos valores, o inquilino deverá de imediato ingressar com a Ação Consignatória do imóvel,  justificando seu pedido exatamente na conduta do proprietário em condionar uma coisa com a outra. Em suma, o inquilino pode declarar que deve, mas que irá pagar posteriormente, mesmo em juízo.  Embora a lei permita a ele restituir o imóvel antes do vencimento do prazo, tal prerrogativa não beneficia o locador. Ou seja, mesmo se propondo a pagar a multa estipulada, a lei não admite ao proprietário pedir o imóvel antes do vencimento do contrato.